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Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização...
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Q4326807
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida
A
pelo Tribunal de Contas da União exclusivamente, em razão de sua competência constitucional própria.
B
pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos de controle interno, com posterior homologação do Poder Legislativo.
C
pelo Ministério Público, como função essencial à Justiça, com atuação preventiva.
D
de forma concorrente entre os três Poderes, em regime de cooperação federativa.
E
pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, quanto à legalidade e à economicidade dos atos.