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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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No Município de Pitangueiras, uma organização da sociedade civil firma parceria com a Administração Pública para execução de projeto social financiado com recursos públicos. Durante a execução, surgem questionamentos quanto à obrigação de prestar contas dos valores recebidos.
Considerando o regime constitucional do controle financeiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas agentes públicos estão obrigados a prestar contas, não se aplicando tal dever a entidades privadas que recebam recursos públicos.
B
A obrigação de prestar contas restringe-se aos casos em que haja dano ao erário previamente comprovado.
C
Entidades privadas somente estão obrigadas a prestar contas quando atuarem mediante contrato administrativo formal.
D
Somente pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas ao dever de prestar contas perante os órgãos de controle.
E
Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre recursos públicos deve prestar contas.
O Tribunal de Contas do Estado Ômega, ao analisar as contas de um gestor público, constatou a existência de irregularidades graves na aplicação de verbas destinadas à educação, gerando prejuízo ao erário.
Após garantir o contraditório e a ampla defesa, o Tribunal proferiu decisão definitiva determinando o ressarcimento dos valores desviados. No entanto, o gestor público entendia que não deveria cumprir a decisão, pois, a seu ver, seria necessário o ajuizamento de uma ação judicial para validar a obrigação de pagamento. Por essa razão, consultou você, como advogado(a).
Sobre a hipótese, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica correta.
A
A obrigação de ressarcimento ao erário dependeria da confirmação por parte da Assembleia Legislativa de Ômega, pois os Tribunais de Contas são órgãos subordinados ao Poder Legislativo.
B
A decisão do Tribunal de Contas não pode ser executada diretamente pela Fazenda Pública, pois, para que haja exigibilidade do crédito, é imprescindível o ajuizamento de ação judicial declaratória.
C
A decisão do Tribunal de Contas tem eficácia de título executivo extrajudicial, sem necessidade de homologação pelo Poder Judiciário, e pode ser cobrada pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal.
D
A obrigação de ressarcimento ao erário somente pode ser imposta por decisão do Poder Judiciário, pois os Tribunais de Contas não possuem competência para reconhecer a responsabilidade financeira de gestores públicos.
Em determinado debate acadêmico, destacou-se que a função típica de elaborar leis é atribuída a um dos Poderes da República, sem prejuízo do exercício de funções atípicas previstas constitucionalmente. Nesse contexto, a elaboração das leis constitui função típica do Poder:
A
Executivo.
B
Legislativo.
C
Judiciário.
D
Moderador.
Servidores da Controladoria Geral do Município de Goiânia identificaram a revogação de portarias que regulamentavam atos de fiscalização pertinentes às competências do município, havendo indícios de que a ação do agente público responsável se deu com desvio de finalidade. O caso foi comunicado ao controlador geral e a informação foi noticiada pela imprensa. Segundo as normas vigentes, para a apuração da irregularidade identificada,
A
os servidores devem representar ao Ministério Público Estadual.
B
associações são legítimas para denunciar ao Tribunal de Contas do Estado.
C
qualquer cidadão poderá propor a sustação do ato à Câmara Municipal.
D
o controlador geral deve dar ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Segundo a Constituição Federal, os ministros do Tribunal de Contas da União gozam das mesmas prerrogativas e garantias dos
A
Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
B
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C
Ministros de Estado de Governo.
D
Embaixadores de Primeira Classe.
E
Desembargadores Federais.
Durante a análise das contas anuais do Governador do Estado Alfa, relativas ao exercício financeiro de 2024, o Tribunal de Contas estadual emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas, em razão de irregularidades na execução orçamentária e no cumprimento de limites constitucionais.
Ao apreciar o tema, surgiram dúvidas entre os parlamentares acerca do alcance das competências do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo no exercício do controle externo.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.
A
O controle externo é função típica do Poder Legislativo, sendo exercido com o auxílio técnico do Tribunal de Contas competente.
B
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo possui natureza técnica e opinativa, não vinculando juridicamente o Poder Legislativo.
C
Os gestores, cujas contas foram rejeitadas por Tribunais de Contas sem condenação a ressarcir os cofres públicos, podem se candidatar em eleições.
D
O Tribunal de Contas detém competência constitucional para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo referendar sua decisão.
E
O Tribunal de Contas exerce competências constitucionais próprias, inclusive sancionatórias, mas não substitui o Poder Legislativo no julgamento político das contas anuais do Chefe do Executivo.
No contexto da organização político-administrativa do Estado de Santa Catarina, o Poder Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado. Já a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado, sob o aspecto da legalidade e legitimidade, é auxiliada por qual órgão de controle externo?
A
Assembleia Legislativa (ALESC) de forma isolada.
B
Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).
C
Controladoria-Geral da União (CGU).
D
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
A
A fiscalização será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional, sendo vedada a atuação de sistemas de controle interno dos Poderes.
B
A fiscalização restringe-se à verificação da legalidade, não abrangendo aspectos como legitimidade e economicidade.
C
A fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
D
A fiscalização alcança apenas a administração direta, não se aplicando às entidades da administração indireta.
Maurício, deputado estadual, em discurso no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, imputa indevidamente a Fábio, delegatário de serviços extrajudiciais, os crimes de falsidade ideológica e peculato.
À luz da jurisprudência atual do STF, é correto afirmar que:
A
a imunidade material parlamentar impede apenas a responsabilização penal do parlamentar, podendo subsistir pretensão indenizatória em face do Estado, diante da responsabilidade objetiva prevista no Art. 37, §6º, da Constituição Federal;
B
a imunidade material parlamentar constitui causa de exclusão da responsabilidade civil do Estado, afastando qualquer pretensão indenizatória contra o ente federado por danos decorrentes de palavras, opiniões e votos do parlamentar;
C
a responsabilidade civil do Estado subsiste nas hipóteses em que o dano decorrer de palavras proferidas no exercício do mandato, sendo irrelevante a vinculação com a função legislativa;
D
nos casos em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, caberá a responsabilização solidária entre o parlamentar e o Estado, sob o regime de responsabilidade objetiva;
E
a imunidade material parlamentar é relativa, permitindo o ajuizamento de ação de indenização contra o Estado sempre que demonstrado o dano à honra de terceiros, ainda que decorrente de pronunciamento em sessão legislativa.
Nos termos do art. 74 da Constituição Federal, caso os responsáveis pelo controle interno tomem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade e não deem ciência ao Tribunal de Contas, poderão:
A
Sofrer apenas responsabilização administrativa interna.
B
Responder solidariamente.
C
Ser responsabilizados apenas civilmente.
D
Ter o ato convalidado automaticamente.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu notícia oriunda de entidades representativas de servidores públicos do Município Alfa argumentando com a existência de irregularidades envolvendo a concessão de benefícios previdenciários a alguns servidores públicos municipais, tanto ocupantes de cargos de provimento efetivo como de cargos em comissão.
As irregularidades, segundo a notícia, estavam associadas à ausência de exame da legalidade, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCERJ), para fins de registro, das aposentadorias concedidas aos servidores, pois não lhe eram encaminhados os processos administrativos.
Para as entidades, esse estado de coisas enfraquecia a postulação de que fosse instituído um regime próprio de previdência social em Alfa, caminhando em direção contrária ao movimento associativo.
O órgão de execução com atribuição observou, corretamente, que o Tribunal de Contas
A
não tem atribuição para realizar o exame pretendido.
B
somente realizará o exame pretendido caso haja impugnação de algum interessado, pessoa natural ou jurídica.
C
tem atribuição para realizar o exame pretendido e, caso ultrapasse o prazo de cinco anos após a concessão do benefício, deve assegurar o contraditório e a ampla defesa ao respectivo beneficiário.
D
somente tem atribuição para realizar o exame pretendido em relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, devendo fazê-lo em até cinco anos após o recebimento do expediente.
E
tem atribuição para realizar o exame pretendido e, caso ultrapasse o prazo de cinco anos após o ingresso do processo administrativo no Tribunal, deve assegurar o contraditório e a ampla defesa ao respectivo beneficiário.
Considerando as competências constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa CORRETA.
A
O TCU emite parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, mas o faz apenas quando solicitado pelo Congresso Nacional.
B
Compete ao TCU sustar diretamente contratos administrativos quando verificar ilegalidade, independentemente de manifestação do Congresso Nacional.
C
Cabe ao TCU julgar as contas dos administradores públicos e responsáveis por bens e valores públicos, aplicando sanções em caso de irregularidades.
D
As decisões do TCU que imputam débito ou multa dependem de homologação judicial para terem eficácia executiva.
E
O TCU não pode realizar auditorias por iniciativa própria, devendo aguardar provocação do Senado ou da Câmara.
O Título IV da Constituição Federal de 1988, disciplina a organização e o funcionamento dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, estruturando o sistema de freios e contrapesos e assegurando a separação funcional entre eles. A compreensão desses dispositivos exige leitura integrada das competências, limites e mecanismos de controle recíproco, especialmente no que se refere ao processo legislativo, à atuação do chefe do Poder Executivo e às garantias institucionais do Poder Judiciário.
Considerando os arts. 44 a 75 da Constituição Federal e a lógica do sistema constitucional de separação de poderes, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Congresso Nacional exerce função legislativa típica, mas também desempenha funções atípicas de natureza administrativa e jurisdicional, previstas expressamente na Constituição Federal.
B
A sanção presidencial constitui ato discricionário absoluto, não estando sujeita a limites constitucionais nem a mecanismos de controle pelo Poder Legislativo.
C
O princípio da separação dos poderes impede qualquer forma de controle recíproco entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sob pena de violação da autonomia funcional de cada poder.
D
Comissões Parlamentares de Inquérito possuem poderes ilimitados de investigação, podendo determinar medidas próprias de órgãos jurisdicionais sem qualquer restrição constitucional.
E
O processo legislativo federal é atribuição exclusiva da Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado Federal apenas a função revisora sem possibilidade de iniciativa legislativa.
A fiscalização contábil, a financeira, a orçamentária, a operacional e a patrimonial da Administração Pública federal é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal/1988, constitui finalidade do sistema de controle interno:
A
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias e pensões.
B
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
C
emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
D
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
E
sustar a execução de atos administrativos considerados ilegais.
Determinada câmara municipal recebeu denúncia de malversação de dinheiro público relacionado à gestão de serviços de saúde municipal, cuja estrutura e bens públicos são administrados por pessoa jurídica privada. Para averiguar a situação, o vereador solicitou documentos e informações de interesse geral à referida pessoa jurídica. De acordo com a Constituição Federal de 1988:
A
A solicitação não é legítima, tendo em vista que não compete ao Poder Legislativo Municipal exercer controle externo.
B
A solicitação é legítima, pois toda pessoa jurídica privada tem o dever de prestar contas aos cidadãos e ao poder público.
C
A solicitação é legítima, a pessoa jurídica privada tem o dever de prestar contas e o cidadão também pode solicitar diretamente.
D
A solicitação não é legítima, pois pessoa jurídica privada não tem o dever de prestar contas para fiscalização contábil e financeira.
E
A solicitação é legítima, tendo em vista que o cidadão depende do exercício do poder de fiscalização do Poder Legislativo municipal para acessar as referidas informações e documentos.
As comissões temporárias distinguem-se das permanentes porque
A
possuem competência legislativa superior.
B
são instituídas para finalidade específica e duração determinada.
C
substituem o Plenário durante o recesso parlamentar.
D
exercem exclusivamente funções administrativas.
De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Nesse sentido, deverão prestar contas as pessoas que se enquadram nas opções a seguir, com exceção de
A
físicas e jurídicas.
B
públicas e privadas.
C
brasileiras e estrangeiras.
D
que utilizam e guardam bens.
E
que arrecadam e gerenciam valores públicos.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão de controle externo fundamental na Administração Pública brasileira, atuando como um fiscalizador independente da utilização do dinheiro público.
Sobre esse importante órgão, é correto afirmar que
A
as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
B
entre outros requisitos, os ministros do TCU serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
C
o TCU deve apreciar as contas do Presidente da República anualmente, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
D
a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado ou a Município será de competência privativa do ente recebedor.
E
serão encaminhados pelo TCU ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatórios pormenorizados de todas as suas atividades.
Com base nas competências constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo federal, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos federais transferidos a outros entes por convênio ou instrumentos congêneres, bem como realizar auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
B
O Tribunal de Contas da União exerce controle externo próprio e originário, substituindo o Congresso Nacional no julgamento político das contas do Presidente da República e na apreciação definitiva da execução orçamentária anual.
C
A sustação de contratos administrativos reputados irregulares será determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União, independentemente de manifestação prévia do Congresso Nacional ou de prazo para saneamento.
D
A apreciação dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões possui natureza meramente consultiva, sendo vedado ao Tribunal de Contas emitir determinações ou negar registro.
E
As sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União restringem-se à expedição de recomendações administrativas, sendo inconstitucional a imposição de multa proporcional ao dano causado ao erário.
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