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Maurício, deputado estadual, em discurso no Plenário da...
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Q4365007
Teclas de Atalhos
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Maurício, deputado estadual, em discurso no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado Ômega, imputa indevidamente a Fábio, delegatário de serviços extrajudiciais, os crimes de falsidade ideológica e peculato.
À luz da jurisprudência atual do STF, é correto afirmar que:
A
a imunidade material parlamentar impede apenas a responsabilização penal do parlamentar, podendo subsistir pretensão indenizatória em face do Estado, diante da responsabilidade objetiva prevista no Art. 37, §6º, da Constituição Federal;
B
a imunidade material parlamentar constitui causa de exclusão da responsabilidade civil do Estado, afastando qualquer pretensão indenizatória contra o ente federado por danos decorrentes de palavras, opiniões e votos do parlamentar;
C
a responsabilidade civil do Estado subsiste nas hipóteses em que o dano decorrer de palavras proferidas no exercício do mandato, sendo irrelevante a vinculação com a função legislativa;
D
nos casos em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, caberá a responsabilização solidária entre o parlamentar e o Estado, sob o regime de responsabilidade objetiva;
E
a imunidade material parlamentar é relativa, permitindo o ajuizamento de ação de indenização contra o Estado sempre que demonstrado o dano à honra de terceiros, ainda que decorrente de pronunciamento em sessão legislativa.