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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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De acordo com a CF 88, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma finalidade do(a):
A
Sistema de Controle Interno.
B
Câmara dos Deputados.
C
Senado Federal.
D
Presidência da República.
E
Presidente do STF.
Com base no art. 74, I, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.
A
Examinar exclusivamente a execução financeira dos programas governamentais, com prioridade sobre metas e orçamento.
B
Avaliar, preferencialmente, o cumprimento das metas físicas previstas no plano plurianual, dispensando a análise orçamentária.
C
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
D
Avaliar o cumprimento de metas estabelecidas em regulamentos internos, independentemente do plano plurianual.
E
Controlar a execução dos programas públicos, podendo dispensar a verificação da compatibilidade com o plano plurianual.
De forma sucinta, o processo legislativo corresponde a um conjunto de normas que regulamentam as fases e os atos indispensáveis à criação de normas jurídicas no ordenamento brasileiro. Com base nas disposições constitucionais que o disciplinam, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Com relação às Emendas à Constituição, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, dentre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.
B
Se a medida provisória que versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
C
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
D
O processo legislativo compreende a elaboração, dentre outras, de resoluções, medidas provisórias e decretos legislativos.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário e a cada um dos Poderes da União foi atribuída determinada função típica: ao poder Legislativo, a função jurisdicional; ao Executivo, a função administrativa; e ao Judiciário, a função normativa.
C
Certo
E
Errado
O Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Constituição Federal. Decorre da supremacia da Constituição sobre as demais leis do ordenamento jurídico de um país. Sobre o controle preventivo e repressivo de constitucionalidade, analise as assertivas a seguir.
I. O Poder Executivo não faz o controle prévio de constitucionalidade, que é privativo do Poder Legislativo.
II. A rejeição de uma medida provisória pelo Poder Legislativo, com fundamento em sua inconstitucionalidade, caracteriza um caso de controle repressivo de constitucionalidade exercido por esse poder.
III. O Poder Executivo poderá fazer controle preventivo de constitucionalidade das leis através do veto jurídico.
IV. O controle repressivo de constitucionalidade feito pelo Poder Judiciário poderá ser difuso ou concentrado.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República serão apreciadas, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em um prazo contado a partir de seu recebimento. Marque a alternativa correta quanto a esse prazo.
A
Cento e oitenta dias.
B
Sessenta dias.
C
Trinta dias.
D
Noventa dias.
E
Quarenta e cinco dias.
Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, os Tribunais de Contas Estaduais
A
têm competência para a fiscalização e o julgamento das contas de governo dos prefeitos, ainda que exista Tribunal de Contas dos Municípios específico.
B
devem, até o final do ano subsequente, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado parecer prévio sobre as contas de cada um dos municípios sob sua fiscalização.
C
não exercem atividade de caráter administrativo-jurisdicional, ao contrário do Tribunal de Contas da União.
D
serão instituídos em conformidade com o disposto na Constituição Federal, no que couber, e na Constituição Estadual, sendo integrados por sete membros.
E
não detêm autonomia constitucional em relação ao Poder Legislativo do respectivo estado da Federação.
No que tange à organização dos Poderes, especialmente no que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com as disposições previstas na Constituição Federal de 1988.
A
O número de Senadores eleitos por estado será proporcional à população do estado, podendo variar de dois até seis senadores eleitos por Estado.
B
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
C
O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população do Estado e do Distritio Federal.
D
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
E
Cada Território elegerá quatro Deputados.
No sistema constitucional brasileiro, cada Poder da República possui competências específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência típica do Poder Legislativo.
A
Elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo.
B
Julgar ações constitucionais e resolver conflitos entre particulares.
C
Executar políticas públicas e dirigir a administração federal.
D
Aplicar sanções administrativas e coordenar a atuação das autarquias federais.
Durante uma reunião de integração, novos colaboradores da Câmara Municipal de Craíbas receberam explicações sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo. O instrutor destacou como a Câmara se organiza administrativamente, o papel dos vereadores e a presença de órgãos internos como Mesa Diretora e corpo técnico especializado. Para verificar a compreensão dos participantes, ele apresentou uma situação envolvendo a tramitação de proposições, exercício da função fiscalizadora e suporte dado pelas unidades administrativas. Com base nessas informações, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Legislativo Municipal possui apenas competência para editar normas administrativas internas, restringindo sua atuação ao funcionamento da própria Casa Legislativa, enquanto todas as funções legislativas e fiscalizadoras são atribuídas exclusivamente ao Poder Executivo municipal.
B
O Poder Legislativo Municipal organiza-se para exercer funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas, contando com vereadores eleitos e uma estrutura interna formada pela Mesa Diretora e por corpo técnico especializado que oferece suporte às atividades parlamentares e administrativas.
C
O funcionamento do Poder Legislativo independe de qualquer estrutura organizacional formal, sendo os vereadores individualmente responsáveis pela execução das atividades administrativas, sem apoio da Mesa Diretora ou de unidades técnicas especializadas.
D
A Câmara Municipal atua exclusivamente na elaboração de leis em sentido estrito, não exercendo função fiscalizadora sobre os atos do Executivo nem dispondo de órgãos administrativos permanentes responsáveis por apoiar o funcionamento institucional da Casa Legislativa.
Durante análise de um projeto de lei municipal que deveria seguir modelo semelhante ao processo legislativo federal, o Analista Legislativo explicou aos vereadores que muitos procedimentos locais derivam das normas constitucionais gerais. Ele destacou que a sanção, o veto, a promulgação e a publicação são fases fundamentais e que o entendimento dessas etapas permite evitar vícios formais, garantindo a constitucionalidade das leis municipais. Considerando o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
Iniciativa, deliberação, sanção, veto, promulgação e publicação integram o processo legislativo federal, servindo como referência geral para os demais entes, respeitadas as competências constitucionais.
B
As leis complementares não exigem quórum especial para aprovação, devendo ser votadas exatamente da mesma forma que as leis ordinárias, sem distinção quanto ao número de votos exigidos nas Casas Legislativas.
C
A publicação da norma jurídica é considerada etapa meramente acessória do processo legislativo, não sendo indispensável para sua validade, eficácia ou produção de efeitos no ordenamento jurídico.
D
O processo legislativo federal prescinde da participação do Poder Executivo após a fase de iniciativa, uma vez que a sanção e o veto não constituem etapas relevantes para a formação válida da norma jurídica.
Bantin Einstein foi eleito deputado federal e indicado pelo seu partido para formular pedido de impedimento do presidente da República em exercício. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, é correto afirmar que a Câmara dos Deputados deve:
A
acolher pedido de impedimento por razões de adequação jurídico-penal, com a adequada tipificação dos fatos apresentados
B
admitir e realizar o julgamento do caso com a presença de Ministro do Supremo Tribunal Federal
C
convocar representantes do povo para integrar o julgamento em modelo equivalente ao tribunal do júri
D
admitir a acusação em juízo eminentemente político
Ano:
2025
O Poder Legislativo federal é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, não havendo participação de outros órgãos no exercício da função legislativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - CGM SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral - 2025
De acordo com a Constituição Federal, os sistemas de controle Interno têm como uma de suas finalidades
A
centralizar as decisões administrativas, mitigando a necessidade de controle externo.
B
julgar, em primeira instância, a regularidade da concessão de aposentadorias e pensões civis.
C
realizar auditorias internas independentes, substituindo o papel dos Tribunais de Contas.
D
auxiliar no planejamento estratégico dos órgãos públicos para garantir maior eficiência administrativa.
E
apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, contribuindo para a fiscalização e o acompanhamento da gestão pública.
Após a imprensa nacional repercutir que a organização criminosa XYZ estaria infiltrada em órgãos públicos do Estado Alfa, Deputados Federais vinculados ao referido ente federativo pretendem colher assinaturas para deflagrar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a CPI poderá ser criada, na Câmara dos Deputados, mediante requerimento de
A
metade dos seus membros, para a apuração de fato determinado e pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas à Polícia Federal, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
B
um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas à Polícia Federal, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
C
metade dos seus membros, para a apuração de fato determinado e pelo prazo máximo de trezentos e sessenta dias, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas à Polícia Federal, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
D
um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
E
metade dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Conforme a CF 88, o controle externo na administração pública federal será exercido pelo(a):
A
Tribunal de Contas da União.
B
Controladoria Geral da União.
C
Advocacia Geral da União.
D
Congresso Nacional.
E
Senado Federal.
As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) devem ter por objeto a apuração de fato determinado, não se admitindo que haja instauração de CPIs para a investigação de fatos genéricos ou excessivamente amplos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal relativamente ao controle interno no âmbito do Poder Executivo, bem como do controle externo realizado com o apoio dos Tribunais de Contas, tem-se que:
A
ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração Direta, enquanto o exame das contas de sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público compete exclusivamente ao controle interno.
B
o controle externo deve atuar de forma autônoma e independente em relação ao controle interno, sendo vedado a este último instar o Tribunal de Contas em relação a ilegalidades sem antes concluir a análise e penalização no âmbito do ente.
C
compete aos Tribunais de Contas apoiar a missão institucional dos órgãos de controle interno, sem, contudo, imiscuir-se na avaliação da eficiência da atuação dos órgãos da Administração Pública.
D
constitui prerrogativa do controle externo sustar a execução de contratos e atos da Administração direta e indireta, com a subsequente representação ao Chefe do Executivo sobre irregularidades ou abusos apurados.
E
compete ao órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo, entre outras atribuições, o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente.
São princípios constitucionais expressos da atividade de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública no Brasil:
A
legalidade, legitimidade e economicidade.
B
legalidade, moralidade e eficácia.
C
transparência, profissionalismo e impessoalidade.
D
publicidade, profissionalismo e legalidade.
E
segregação de riscos, conservadorismo e legitimidade.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I.Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão, todos, escolhidos pelo Presidente da República.
II. Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
III. Dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.
IV. Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
V. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
É correto o que se apresenta em:
A
I, IV e V, apenas.
B
I, II, IV e V, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, III e V, apenas.
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