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O Poder Legislativo federal é exercido exclusivamente pelo...
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Q3977319
Direito Constitucional
Poderes do Estado e as respectivas funções ou Mecanismos de freios e contrapesos
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Suponha que, durante uma auditoria realizada em determinado conselho, tenham sido levantadas questões acerca da transparência de dados pessoais de profissionais veterinários mantidos nos sistemas informatizados da instituição. Paralelamente, o conselho analisava proposta de resolução quanto a novas diretrizes para o exercício profissional, que deveria tramitar pelo processo legislativo interno. Nesse sentido, a assessoria jurídica elaborou um estudo abrangente acerca dos fundamentos da República Federativa do Brasil, dos instrumentos de acesso à informação disponíveis aos cidadãos, da organização dos poderes da República, dos procedimentos para elaboração de normas e dos direitos sociais garantidos constitucionalmente, especialmente aqueles relacionados à seguridade social, que impactam diretamente a categoria profissional veterinária.
Com base no caso hipotético apresentado e de acordo com os princípios constitucionais aplicáveis, julgue (C ou E) os itens a seguir.
O Poder Legislativo federal é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, não havendo participação de outros órgãos no exercício da função legislativa.
C
Certo
E
Errado