Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Disciplina
1
Assunto
26
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.536
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em relação à organização do Estado e à organização dos Poderes, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, por meio do Tribunal de Contas da União.
( ) O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, que são eleitos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
( ) No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A
F - V - V - V.
B
V - F - F - V.
C
F - F - V - F.
D
V - V - F - V.
E
V - F - V - F.
Além dos Tribunais de Contas, um importante órgão do Poder Legislativo é previsto pela Constituição Federal de 1988 para a tarefa de, de modo permanente, exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, respeitando o princípio democrático de representação.
Esse órgão é
A
o Conselho da República.
B
a Instituição Fiscal Independente.
C
a Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
D
a Comissão Parlamentar de Inquérito.
E
o Conselho Econômico e Social.
Durante reunião de planejamento anual da Casa Legislativa, o Analista participou da elaboração de um manual interno destinado a padronizar as atividades parlamentares. Ao examinar atribuições típicas do Legislativo municipal, ele destacou que a função do vereador não se limita à produção normativa, envolvendo também decisões financeiras e controle do Executivo. Para validar o material, apresentou o seguinte quadro para análise:
I. Fiscalizar os atos do Poder Executivo constitui uma das funções centrais do Poder Legislativo.
II. A aprovação do orçamento municipal é de competência da Câmara, conforme disciplina constitucional.
III. Executar políticas públicas é função típica do Legislativo, estando entre suas atribuições institucionais permanentes.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
II e III apenas.
D
I e III apenas.
Sobre as atribuições constitucionais do sistema de controle interno da administração pública, analise as assertivas abaixo:
I. O controle interno busca exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
II. O controle interno busca apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
III. O controle interno busca assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em relação ao Poder Legislativo, cada legislatura terá a duração de:
A
Seis anos.
B
Quatro anos.
C
Cinco anos.
D
Sete anos.
E
Nove anos.
Considere que o Ministério Público foi notificado, pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre o resultado de processo de tomada de contas especial contra gestor público municipal que resultou na aplicação de multa simples, pela inobservância das normas de Direito Financeiro. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o agente público responsável por analisar a notificação deve concluir que a legitimidade para promover o processo de cobrança da penalidade é
A
do município prejudicado.
B
do Estado a que está vinculado o Tribunal de Contas.
C
do Ministério Público Federal.
D
do Ministério Público Estadual.
E
do próprio Tribunal de Contas.
Nos termos da Constituição Federal, em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, apura-se que o Congresso Nacional exercerá o controle externo da administração com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Acerca desse órgão de controle, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
II. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
III. As decisões do Tribunal de Contas da União que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Conforme as disposições expressas no artigo 52 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:
A
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
B
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
C
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: Procurador-Geral da República.
D
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o AdvogadoGeral da União nos crimes de responsabilidade.
E
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
O presidente de uma entidade paraestatal, que gerencia recursos públicos mediante um contrato de gestão com o governo estadual, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apresentar a prestação de contas anual do exercício de 2024. O prazo legal expirou há mais de 90 dias e, apesar das reiterações do TCE, o gestor não apenas deixou de apresentar a documentação, como também não forneceu qualquer justificativa para a omissão. A equipe técnica do TCE, impossibilitada de analisar a aplicação dos recursos e diante do silêncio do responsável, precisa adotar a medida processual cabível para apurar os fatos, quantificar um eventual dano ao erário e identificar os responsáveis. A ausência da prestação de contas é considerada uma das mais graves infrações no âmbito do controle externo, pois impede a verificação da regularidade da gestão. Qual instrumento processual de competência originária do Tribunal de Contas deve ser instaurado para apurar tal irregularidade?
A
A instauração de uma Tomada de Contas Especial, que é um processo de exceção, devidamente formalizado, com rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade por omissão no dever de prestar contas ou pela ocorrência de dano ao erário, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do débito para fins de ressarcimento.
B
A instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o gestor. O TCE assume a competência correcional da entidade e inicia um processo para apurar a falta funcional do gestor, que poderá resultar em sua demissão do cargo, sendo esta a principal ferramenta de responsabilização do Tribunal.
C
A propositura de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa perante o Poder Judiciário. Diante da omissão, o TCE deve acionar diretamente a justiça para que o gestor seja processado e punido por improbidade, sendo esta a única medida cabível para forçar o ressarcimento ao erário.
D
A emissão de um Parecer Prévio pela Rejeição das Contas, que será encaminhado ao Poder Legislativo. Neste parecer, o TCE comunicará a omissão e recomendará ao Legislativo que julgue as contas do gestor como irregulares, aplicando as sanções políticas cabíveis, como a inelegibilidade.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual proposta de emenda à Constituição estadual que pretenda estabelecer o cabimento de recurso, para a Assembleia Legislativa, em face de decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado no julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, será
A
inconstitucional, por ser o julgamento de contas atribuição originária do órgão legislativo, no modelo federal, de observância compulsória pelas constituições estaduais, exceto em relação aos Municípios, em que o parecer emitido pelo órgão de contas competente prevalece, salvo deliberação de dois terços da Câmara Municipal respectiva.
B
constitucional, desde que se restrinja às contas de administradores e demais responsáveis no âmbito da administração direta e indireta estadual, não podendo se estender ao åmbito municipal, sob pena de violação à autonomia dos Municípios como entes da federação.
C
constitucional, desde que se restrinja às contas do chefe do Executivo estadual, de modo compatível com o quanto previsto no modelo federal de organização dos Tribunais de Contas, de observância compulsória pelas constituições estaduais.
D
inconstitucional, por se tratar de atribuição própria da Corte de Contas, no modelo federal, de observância compulsória pelas constituições estaduais, não cabendo submetê-la ao órgão legislativo, em que pese ser este o titular da função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
E
constitucional, por se inserir no âmbito de autonomia do poder constituinte do Estado-membro, inclusive no que se refere aos Municípios cujas contas sejam apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que auxilia a Assembleia Legislativa no exercício da função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
A Constituição Federal de 1988 já estabeleceu a obrigatoriedade de os três Poderes manterem sistemas de controle interno. Porém, foi a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que detalhou considerações importantes sobre o papel do responsável pelo controle interno. Entre as exigências, está a necessidade de apresentação quadrimestral de um relatório que deve demonstrar o cumprimento dos limites estabelecidos na referida Lei, como despesa de pessoal, dívida consolidada e mobiliária, e operações de crédito, por exemplo. Ultrapassando qualquer limite, o relatório deve indicar as medidas corretivas adotadas.
A partir do exposto, sobre qual relatório o trecho se refere?
A
Relatório de Acompanhamento das Metas Fiscais.
B
Relatório de Gestão Fiscal.
C
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
D
Relatório Anual de Auditoria.
E
Parecer Prévio do Tribunal de Contas.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito do Poder Legislativo, cada legislatura terá a duração de
A
1 ano.
B
2 anos.
C
4 anos.
D
8 anos.
E
10 anos.
O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal João, ao editar o Decreto nº Y para regulamentar a Lei federal nº X, teria exorbitado os limites do poder regulamentar, avançando em esfera própria do Poder Legislativo.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que João pode
A
requerer, no âmbito do Congresso Nacional, que sejam sustados os efeitos do Decreto nº Y.
B
ajuizar uma ação no âmbito do Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a nulidade do decreto.
C
requerer, no âmbito do órgão competente do Poder Legislativo, que seja declarada a nulidade do Decreto nº Y.
D
requerer que o Presidente da República seja processado pela prática de crime de responsabilidade, o que acarretará a nulidade do decreto.
E
requerer que o órgão competente do Poder Legislativo notifique o Presidente da República para que revogue o Decreto nº Y, sob pena de responsabilidade.
Durante uma sessão da Câmara de Bebedouro, foi discutido um contrato firmado pela prefeitura para a compra de equipamentos hospitalares. O vereador Eduardo sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades. Entretanto, dúvidas surgiram sobre os requisitos para a criação da CPI.
O que é necessário para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?
A
Decisão do Tribunal de Contas autorizando a investigação.
B
Aprovação por maioria simples dos vereadores presentes à sessão.
C
Autorização do prefeito e aprovação pela Mesa Diretora.
D
Assinatura de um terço dos membros da Câmara Municipal.
A respeito do controle da Administração Pública, a Constituição Federal de 1988 preceitua que
A
o controle interno é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
B
o controle externo da atividade policial é exercido pelo Estado-Maior das Forças Armadas.
C
é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
D
o controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional.
E
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
Assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal.
A
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer, sem ressalva, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
B
Apreciar, para fins de registro, a efetividade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
C
Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada fraude contábil.
D
Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
E
Representar ao Congresso Nacional sobre irregularidades ou abusos apurados nos Poderes.
O controle externo da Administração Pública é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que apresenta uma de suas competências constitucionais, corretamente.
A
Analisar, sem julgar, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
B
Assinar prazo máximo de 15 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, se verificada ilegalidade.
C
Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
D
Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa com efeito de confisco.
A emenda constitucional n.° 132, de 20 de dezembro de 20223, alterou o Sistema Tributário Nacional. Sobre esse tema, julgue as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
(__)O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
(__)Lei ordinária, resolução ou medida provisória, poderá instituir imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
(__)Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − V − V.
B
F − F − V − F.
C
V − F − F − F.
D
V − V − F − V.
E
F − V − F − V.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam alguns requisitos. Quanto à idade para uma possível nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, constante no Art. 73 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.
B
Mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.
C
Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
D
Menos de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.
E
Menos de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.
O controle da gestão pública é exercido internamente pelo próprio ente e externamente por órgãos independentes, visando legalidade, economicidade, eficiência. O tesoureiro é fiscalizado por ambos. Considerando controle, analise as afirmativas a seguir.
I.O controle interno (Constituição Federal - CF art. 74) é exercido pela própria administração mediante controladoria, auditoria interna, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, avaliando legalidade, legitimidade, economicidade.
II.O controle externo (CF art. 71) é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo mediante secretarias de fazenda e finanças, sem qualquer participação do Poder Legislativo ou Tribunais de Contas.
III.O tesoureiro está sujeito a ambos os controles, devendo fornecer informações, documentos, permitir acesso a livros contábeis, sistemas, extratos bancários, prestando contas tempestivamente.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
II apenas.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
Gerar simulado