Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Considere que o Ministério Público foi notificado, pelo...
1
Q4055612
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Considere que o Ministério Público foi notificado, pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre o resultado de processo de tomada de contas especial contra gestor público municipal que resultou na aplicação de multa simples, pela inobservância das normas de Direito Financeiro. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o agente público responsável por analisar a notificação deve concluir que a legitimidade para promover o processo de cobrança da penalidade é
A
do município prejudicado.
B
do Estado a que está vinculado o Tribunal de Contas.
C
do Ministério Público Federal.
D
do Ministério Público Estadual.
E
do próprio Tribunal de Contas.