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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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No exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo, foi instaurada comissão parlamentar de inquérito (CPI) com o objetivo de apurar fatos determinados relacionados à gestão e à aplicação de recursos públicos em determinado órgão estatal. No curso das investigações, a comissão passou a adotar diversas medidas instrutórias, o que suscitou debates jurídicos acerca da extensão de seus poderes investigativos e dos limites impostos pela Constituição Federal, especialmente no que se refere à observância dos direitos individuais e das garantias fundamentais dos investigados.
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A CPI possui poderes de investigação equivalentes aos conferidos às autoridades judiciais para fins instrutórios, restritos à colheita de provas e à realização de diligências investigativas, sem competência para exercer funções jurisdicionais ou aplicar sanções penais, devendo respeitar os direitos e garantias fundamentais.
B
A atuação da CPI é ampla e irrestrita, não se submetendo aos direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente.
C
A CPI somente pode atuar mediante autorização judicial prévia, inclusive para a prática de diligências investigativas ordinárias.
D
A CPI pode adotar medidas típicas do Poder Judiciário, inclusive decretar prisão preventiva e impor sanções penais, no curso de suas investigações.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. O Tribunal é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas do país quanto a
A
custo-benefício, renúncia de receitas, tempestividade, legitimidade e comparabilidade.
B
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
C
legalidade, representação fidedigna, aplicação das subvenções e equilíbrio orçamentário.
D
legalidade, materialidade, renúncia de receitas, economicidade e custo-benefício.
E
custo-benefício, compreensibilidade, aplicação das subvenções, legitimidade e relevância.
Considerando o sistema constitucional de controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA.
A
O Tribunal de Contas da União possui competência exclusiva para sustar a execução de contratos administrativos e, caso seu pronunciamento não seja atendido, poderá determinar diretamente a anulação do ajuste, independentemente de manifestação do Congresso Nacional.
B
A legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive das nomeações para cargos em comissão, deve ser apreciada para fins de registro pelo Tribunal de Contas da União, que poderá negar registro sempre que identificar vício de conveniência administrativa.
C
A fiscalização da aplicação de recursos federais repassados a Estados, Municípios e ao Distrito Federal somente será exercida pelo TCU quando houver participação direta da União na execução material da despesa, por meio de convênio específico.
D
Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República e não emitir parecer prévio conclusivo no prazo de sessenta dias, sendo este julgamento definitivo no âmbito do controle externo.
E
A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República será realizada pelo Tribunal de Contas da União mediante parecer prévio, a ser elaborado em sessenta dias, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento dessas contas.
Assinale a alternativa que indica corretamente uma finalidade do sistema de controle interno do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal.
A
Avaliar se as metas previstas na LDO estão sendo cumpridas.
B
Avaliar os resultados da aplicação de recursos privados por entidades de direito privado.
C
Apoiar o controle externo para que este exerça sua missão enquanto instituição.
D
Controlar as operações de créditos, mas não de avais.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração conta com a atuação de órgão auxiliar do Poder Legislativo. Assinale a alternativa CORRETA.
A
A corte de contas julga as contas anuais do Chefe do Poder Executivo e fixa as sanções políticas cabíveis.
B
A sustação de contratos administrativos é determinada de forma direta e imediata pelo próprio Tribunal de Contas.
C
O Tribunal de Contas examina a prestação anual de contas do Chefe do Executivo e sobre ela emite parecer prévio.
D
O controle interno municipal fiscaliza, de modo externo, os atos praticados pelo tribunal de contas estadual.
E
A casa legislativa emite parecer prévio sobre os atos de admissão de pessoal na administração direta.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as decisões do Tribunal de Contas da União que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa
A
têm natureza opinativa, servindo como subsídio para o controle externo parlamentar.
B
possuem eficácia de título executivo, permitindo a cobrança judicial imediata do valor devido.
C
exigem manifestação do Poder Executivo para que sejam consideradas plenamente exequíveis.
D
dependem de homologação pelo Congresso Nacional para que possam produzir efeitos jurídicos.
Nos termos da Constituição Federal, o exercício da função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária compreende, dentre outras, a competência dos Tribunais de Contas para
A
apreciar, para fins de registro, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluídas as melhorias posteriores ao ato concessório inicial.
B
apreciar, para fins de registro, a legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
C
receber denúncias ou comunicações de irregularidades ou ilegalidades, sejam as feitas, na forma da lei, por cidadão, partido político, associação ou sindicato, sejam aquelas que cabe aos responsáveis pelo controle interno efetuar, sob pena de responsabilidade solidária.
D
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excetuadas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.
E
fiscalizar a aplicação de recursos e, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, sustar a execução de atos e contratos, bem como aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, exceto multa proporcional ao dano causado ao erário, de competência do Poder Judiciário.
Herman é brasileiro, tem 65 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada e também possui notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, comprováveis através de quinze anos de exercício de função que exigem esses conhecimentos mencionados. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, nessa situação, os requisitos para a nomeação de Herman como Ministro do Tribunal de Contas da União
A
não estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal serão escolhidos: dois terços pelo Presidente da República, na forma estabelecida na Constituição Federal; e um terço pelo Congresso Nacional.
B
estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal somente podem ser escolhidos pelo Senado Federal, com aprovação do Presidente da República.
C
não estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, na forma estabelecida na Constituição Federal; e dois terços pela Câmara dos Deputados.
D
não estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal somente podem ser escolhidos pelo Presidente da República, dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
E
estão presentes, sendo que os Ministros do referido Tribunal serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, na forma estabelecida na Constituição Federal; e dois terços pelo Congresso Nacional.
Em decorrência de auditoria na União, o Tribunal de Contas da União (TCU) foi instado a atuar em diversas frentes. Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analise as situações a seguir:
I. O TCU fiscalizou a aplicação de recursos repassados pela União, mediante convênio, ao Estado de Serra Azul.
II. Diante de ilegalidade de despesa, o TCU aplicou aos responsáveis multa proporcional ao dano causado ao erário.
III. O TCU sustou diretamente a execução de um contrato administrativo irregular, independentemente de qualquer manifestação do Congresso Nacional.
IV. O TCU apreciou, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
Quais situações são competências do TCU?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
O processo legislativo é estruturado em conceitos temporais e procedimentais que garantem a organização e o funcionamento das casas parlamentares. Para o exercício das atribuições de um Agente Legislativo, a compreensão clara dessas divisões é fundamental para a correta tramitação de proposições e a condução dos trabalhos no âmbito municipal. Considerando os conceitos atinentes ao funcionamento das atividades legislativas, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA nesse contexto.
A
Legislatura compreende o período de doze meses de funcionamento das atividades parlamentares dentro de um exercício.
B
Sessão legislativa refere-se ao período anual de funcionamento das atividades de trabalho do Poder Legislativo.
C
Período legislativo equivale ao tempo total de quatro anos de mandato dos parlamentares eleitos pela população.
D
Sessão ordinária designa o conjunto de todas as reuniões realizadas durante os quatro anos de mandato parlamentar.
Em ano de eleições municipais, uma prefeitura prepara campanha institucional sobre serviços públicos. As peças não apresentam nome ou fotografia do prefeito, candidatura ou partido e possuem conteúdo informativo. A divulgação, contudo, permaneceria nos canais oficiais durante os três meses anteriores ao pleito, sem reconhecimento de grave e urgente necessidade pública pela Justiça Eleitoral. O assessor sustenta que a ausência de promoção pessoal basta para tornar lícita a divulgação. Assinale a resposta juridicamente adequada.
A
A tese procede porque o art. 73 da Lei nº 9.504/1997 somente alcança publicidade caracterizadora de promoção pessoal.
B
A campanha pode permanecer se tiver sido autorizada antes do período vedado, pois a proibição recai exclusivamente sobre a autorização inicial.
C
O atendimento ao art. 37, § 1º, da Constituição não afasta a vedação eleitoral específica; durante o período legal, a publicidade institucional sujeita-se ao art. 73, VI, “b”, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas pela legislação.
D
Campanhas de caráter informativo estão excluídas, por definição, do conceito de publicidade institucional utilizado pela legislação eleitoral.
E
somente haverá irregularidade mediante demonstração simultânea de finalidade eleitoral e efetivo desequilíbrio entre os candidatos.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DETRAN/AL - Analista de Trânsito - Área Direito - 2026
A respeito do processo legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens.
No âmbito estadual, compete à Assembleia Legislativa, e não ao Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas anuais de governo prestadas pelo governador.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Câmara de Mirandiba - Técnico de Controle Interno - 2026
Durante fiscalização de contrato administrativo federal, o Tribunal de Contas da União identificou ilegalidade na execução contratual e comunicou a ocorrência ao Congresso Nacional, para adoção das providências constitucionalmente previstas. O Congresso Nacional determinou a sustação do contrato e solicitou ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Entretanto, transcorreram 90 dias sem que o Congresso Nacional ou o Poder Executivo efetivassem as medidas necessárias à solução da irregularidade.
Considerando o regime constitucional de controle externo estabelecido no art. 71 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.
A
O Ministério Público Federal poderá determinar a sustação contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.
B
O Congresso Nacional deverá renovar a determinação de sustação, diante da ausência de providências efetivas do Tribunal de Contas da União ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.
C
O Poder Executivo poderá decidir sobre a manutenção contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Tribunal de Contas da União no prazo constitucional de 90 dias.
D
O Tribunal de Contas da União poderá decidir a respeito, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.
E
O Supremo Tribunal Federal deverá decidir sobre a sustação contratual, diante da ausência de providências efetivas do Congresso Nacional ou do Poder Executivo no prazo constitucional de 90 dias.
A Constituição Federal de 1988 estabelece mecanismos de controle sobre a gestão pública e impõe aos administradores o dever de demonstrar a adequada aplicação dos recursos públicos e a observância das normas legais aplicáveis ao exercício da função administrativa. Considerando as disposições constitucionais relativas à conformidade legal e à prestação de contas, assinale a afirmativa correta.
A
O controle externo verifica a regularidade contábil, não abrangendo aspectos de economicidade.
B
O dever de prestar contas alcança aqueles que administram recursos financeiros, não abrangendo a gestão de bens públicos.
C
A prestação de contas possui caráter contábil e financeiro, afastando a análise de legalidade e legitimidade dos atos praticados.
D
A fiscalização exercida sobre a Administração Pública compreende, entre outros aspectos, a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão.
Qual é a composição numérica de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e de Conselheiros nos Tribunais de Contas dos Estados (TCE)?
A
7 Ministros no Tribunal de Contas da União e 9 Conselheiros nos Tribunais de Contas Estaduais.
B
9 Ministros no Tribunal de Contas da União e 7 Conselheiros nos Tribunais de Contas Estaduais.
C
7 Ministros no Tribunal de Contas da União e 7 Conselheiros nos Tribunais de Contas Estaduais.
D
9 Ministros no Tribunal de Contas da União e 9 Conselheiros nos Tribunais de Contas Estaduais.
E
Em ambos os Tribunais de Contas, o número será de 11 integrantes.
O dever de prestar contas é pilar do controle da coisa pública e do regime republicano, alcançando os responsáveis pela guarda e pela aplicação de recursos públicos. O seu alcance subjetivo é objeto de definição constitucional. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O dever de prestar contas alcança as pessoas jurídicas de direito público, excluídas as pessoas físicas que gerenciem bens e valores públicos federais.
B
Estão dispensadas de prestar contas as pessoas jurídicas de direito privado que administrem valores públicos mediante convênio com a administração pública.
C
A prestação de contas é exigível dos ordenadores de despesa do Poder Executivo federal, não alcançando os demais Poderes da União na matéria.
D
O dever de prestar contas alcança a guarda de bens públicos, sem abranger a arrecadação ou a administração de dinheiros públicos pelo responsável.
E
Prestará contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos.
A Procuradoria-Geral do Estado Delta recebeu três ofícios, devidamente instruídos, do Tribunal de Contas desse ente federativo.
Nesses ofícios, o Tribunal de Contas informava que:
I. realizou imputação de débito a agente público estadual, que atuara como ordenador de despesa, pela prática de ato doloso de apropriação de recursos públicos.
II. aplicou multa ao Prefeito do Município Sigma, em razão de danos dolosamente causados ao erário municipal.
III. aplicou multa a agente público do Município Teta, por não ter colaborado na inspeção realizada pelos auditores de controle externo.
Como os ofícios estavam relacionados à cobrança dos valores decorrentes das decisões do Tribunal de Contas pelo Estado Delta, o Procurador do Estado designado para o caso concluiu, corretamente, que a legitimidade para a cobrança,
A
em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I, II e III, é do Estado Delta.
B
apenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I, é do Estado Delta.
C
apenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I e III, é do Estado Delta.
D
apenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em II e III, é do Estado Delta.
E
em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I, II e III, não é do Estado Delta.
No que tange à composição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos da Constituição Estadual, é correto afirmar que os Conselheiros serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, entre outros:
A
mais de trinta e menos de setenta anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.
B
mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada.
C
notórios conhecimentos, exclusivamente, em Direito, Ciências Contábeis e Administração Pública.
D
mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional em matéria de Gestão Pública.
E
mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional em Direito, Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas.
Maria, pessoa com deficiência e servidora ocupante exclusiva de cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, integrou os requisitos exigidos pela legislação, e teve a sua aposentadoria voluntária deferida pela estrutura competente. Por entender que Maria não teria preenchido os requisitos exigidos pela legislação, João, Deputado Estadual, encaminhou representação ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA) contestando a validade do ato de aposentação e solicitando informações quanto ao prazo de análise.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa esclareceu corretamente a João que
A
não tem competência para examinar o ato.
B
a análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do seu deferimento.
C
a análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, sendo que, ultrapassado esse prazo, o registro deve ser considerado realizado.
D
a análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da integralização dos requisitos exigidos para a aposentadoria.
E
a análise do ato pode ser realizada a qualquer tempo, mas, decorridos 5 (cinco) anos da concessão, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.
Norma estadual estabelece, para fins de convocação de suplente, prazo igual ou superior a 60 dias de afastamento ou licença de deputado.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é:
A
constitucional, pois, por força dos princípios democrático e da soberania popular, compete ao ente federativo estadual definir as regras de suplência de seus deputados;
B
inconstitucional, pois as regras de perda de mandato, licença e impedimentos dos deputados estaduais estão previstas expressamente na Constituição de 1988 e são diversas das previstas para os deputados federais;
C
constitucional, pois os estados-membros não são obrigados a adotar, em relação aos deputados estaduais, a sistemática federal concernente a sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades e remuneração;
D
inconstitucional, pois afronta os princípios democrático, da soberania popular e da simetria, uma vez que o prazo de 120 dias fixado pela Constituição de 1988 não pode ser objeto de alteração pelos estados;
E
constitucional, pois qualquer alteração no prazo de licença necessário à convocação do suplente produz alterações na dinâmica inerente à formação da Casa parlamentar, devendo ser o menor prazo possível para convocação do substituto.
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