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De acordo com a Constituição Federal de 1988, as decisões...
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Q4570071
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, as decisões do Tribunal de Contas da União que resultem em imputação de débito ou aplicação de multa
A
têm natureza opinativa, servindo como subsídio para o controle externo parlamentar.
B
possuem eficácia de título executivo, permitindo a cobrança judicial imediata do valor devido.
C
exigem manifestação do Poder Executivo para que sejam consideradas plenamente exequíveis.
D
dependem de homologação pelo Congresso Nacional para que possam produzir efeitos jurídicos.