Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Disciplina
1
Assunto
26
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.536
questões
encontradas
20
Mais recentes
A respeito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas sobre os atos praticados por fundações instituídas pelo poder público, assinale a alternativa correta.
A
Os atos das fundações estarão sujeitos a controle na medida em que importem o uso de recursos públicos.
B
As fundações públicas estarão sujeitas a controle caso possuam personalidade jurídica de direito público e, consequentemente, natureza jurídica de autarquia.
C
Caso o tribunal de contas constate a existência de irregularidade, pode determinar, diretamente, declarar a nulidade do contrato administrativo e sustar a produção de efeitos.
D
Os atos de aposentadoria terão a legalidade avaliada, ainda que os agentes não estejam vinculados ao regime próprio de previdência.
E
Os atos de admissão de pessoal serão apreciados para fins de registros, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
Durante investigação parlamentar regularmente instaurada, discutiu-se a extensão dos poderes atribuídos às comissões parlamentares de inquérito. Um dos participantes sustentou que tais órgãos possuem prerrogativas expressamente previstas na Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
As comissões parlamentares de inquérito somente podem ser criadas mediante autorização do Poder Judiciário.
B
As comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
C
As comissões parlamentares de inquérito podem ser instauradas independentemente de fato determinado.
D
As comissões parlamentares de inquérito exercem função jurisdicional durante sua atuação.
E
As comissões parlamentares de inquérito podem determinar condenações penais diretamente.
De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Em relação aos requisitos exigidos dos Ministros do Tribunal de Contas da União, analise o que se afirma a seguir:
I. doneidade moral e reputação ilibada.
II. habilidade de comunicação e argumentação.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, entre outros, os seguintes requisitos:
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
Durante a tramitação de um projeto de lei federal, um parlamentar defendeu que o Congresso Nacional poderia sustar atos normativos do Poder Executivo que excedessem o poder regulamentar, bem como fiscalizar a aplicação de recursos públicos e julgar determinadas autoridades por crimes de responsabilidade. Outro parlamentar, entretanto, sustentou que tais atribuições seriam exclusivas do Poder Judiciário.
Com base nas competências constitucionais do Poder Legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale V (verdadeira) ou F (falsa):
(__)Compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, sem participação do Congresso Nacional.
(__)A função legislativa restringe-se à elaboração de leis, não abrangendo atividades de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, V.
B
F, V, V.
C
V, V, F.
D
V, F, F.
Em caso de comprovada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o Tribunal de Contas competente pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público poderá, em relação ao responsável pela situação de ilegalidade ou irregularidade,
A
propor ação civil pública de improbidade administrativa junto ao Ministério Público estadual ou federal, conforme o caso.
B
determinar ao Poder Executivo a realização de sindicância ou processo administrativo disciplinar voltado à demissão do agente.
C
determinar o afastamento preventivo do agente de suas funções, bem como o bloqueio de seus bens a fim de preservar a capacidade de ressarcimento dos prejuízos.
D
aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário, desde que prevista em lei, por meio de decisão que terá eficácia de título executivo.
E
iniciar processo sancionatório voltado à cassação da sua aposentadoria, no caso de servidor em cargo efetivo.
Sobre as Comissões Parlamentares, assinale a alternativa CORRETA.
A
As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento.
B
As comissões permanentes são criadas exclusivamente para apurar fato determinado e por prazo certo.
C
Na constituição das mesas e de cada comissão, não é assegurada a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares.
D
As comissões temporárias subsistem através das legislaturas, não se extinguindo com o término destas.
E
É vedado às comissões realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
Sobre a fiscalização constitucional dos recursos públicos e as atribuições do sistema de controle interno, analise as afirmativas:
I – A fiscalização alcança a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, além dos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
II – O apoio ao controle externo atribui ao tribunal de contas a supervisão técnica prévia dos planos, dos métodos e das conclusões do sistema de controle interno municipal.
III – O sistema de controle interno avalia o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas e os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
IV – A comunicação de uma irregularidade ao tribunal de contas depende do encerramento das medidas corretivas e da conclusão definitiva da apuração realizada pela própria Administração.
V – A obrigação de prestar contas alcança a pessoa física ou jurídica que utiliza, arrecada, guarda, gerencia ou administra recursos públicos ou assume obrigações pecuniárias em nome do poder público.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
II, IV e V.
E
I, III e IV.
A Câmara Municipal de Altinópolis instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas fraudes em contratos de publicidade do município. Durante as investigações, visando obter provas contundentes, a referida CPI aprovou requerimento e determinou, por ato próprio e fundamentado, a quebra do sigilo bancário de um empresário local e a interceptação de suas comunicações telefônicas, sem solicitar qualquer autorização prévia ao Poder Judiciário. A defesa do empresário impetra mandado de segurança. Sobre os poderes da CPI e as garantias constitucionais do investigado, é correto afirmar que:
A
A interceptação telefônica é lícita por se tratar de crime contra a administração pública, mas a quebra do sigilo bancário ofende a privacidade financeira, exigindo indispensável autorização do juízo criminal competente.
B
Ambas as medidas investigatórias são válidas e dispensam autorização do Judiciário, desde que a decisão da Comissão seja aprovada pela maioria absoluta de seus membros e haja estrita fundamentação.
C
Ambas as medidas são inválidas, pois as Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito municipal não detêm poder para afastar garantias fundamentais protegidas por sigilo, necessitando sempre de autorização judicial prévia.
D
A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo lícita a quebra do sigilo bancário diretamente por ela determinada, contudo, a interceptação telefônica submete-se à cláusula de reserva de jurisdição, sendo inválida sem a prévia ordem de um juiz.
Com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao verificar ilegalidade em ato administrativo, pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Se não atendido, cabe ao TCU
A
encaminhar representação ao Poder Executivo para decidir sobre a penalidade a ser aplicada em até noventa dias.
B
aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário, com prévia comunicação ao Congresso Nacional.
C
sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
D
declarar a revogação do ato administrativo, com eficácia imediata de seus efeitos, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
A respeito do controle na Administração Pública, o sistema de controle interno mantido de forma integrada pelos Poderes, previsto no Art. 74 da Constituição Federal, tem entre suas finalidades:
A
substituir o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas.
B
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
C
elaborar a proposta orçamentária anual do Poder Executivo.
D
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos.
E
fixar as alíquotas dos tributos de competência municipal.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CONTER - Analista Técnico - Área: Contador - Contabilidade/Financeiro - 2026
A fiscalização constitucional da renúncia de receitas pode alcançar tanto o atendimento aos requisitos legais quanto os efeitos financeiros produzidos pelo benefício concedido.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui finalidade do sistema de controle interno:
A
apoiar o Poder Judiciário no exercício de sua missão institucional.
B
fiscalizar as contas das empresas públicas de cujo capital social o Poder Público participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
C
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Poder Público mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a outros órgãos públicos.
D
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
E
apreciar as contas prestadas anualmente pelo responsável pelo Poder Legislativo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
Suponha-se que a Câmara dos Deputados, ao apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, verificou que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontava irregularidades graves. Nesse caso, é correto afirmar que o Congresso Nacional está obrigado a julgar as contas como irregulares, uma vez que o parecer prévio do TCU vincula a deliberação do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
A propósito do chamado sistema de controle interno da Administração Pública em âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 estatui que
A
tal sistema se destina a julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
B
os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiária.
C
apenas o Poder Executivo manterá sistema de controle interno, visto que os demais Poderes exercem controle judicial e legislativo.
D
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União é uma de suas finalidades.
E
o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
De acordo com a Constituição Federal, Comissão Parlamentar de Inquérito
A
tem limites materiais que dizem respeito à reserva de jurisdição, aos diretos e garantias fundamentais e ao princípio republicano.
B
pode adotar medidas de natureza cautelar, como a indisponibilidade de bens, arrestos e sequestros, mas não pode proibir que pessoas se ausentem da comarca ou do país.
C
investiga crimes contra a administração pública e apura responsabilidades de natureza jurídica, podendo indiciar pessoas físicas e jurídicas.
D
produz relatório final apontando responsabilidades e determinando providências aos demais poderes, inclusive ao poder judiciário, que se vincula a tais determinações.
E
constitui direito de minoria, sendo criada mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros para apurar fato determinado e por prazo certo, podendo este ser prorrogado por decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre os sistemas de controle, é função constitucional prioritária do Controle Interno Municipal:
A
Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.
B
Sustar diretamente os contratos administrativos celebrados pelo Poder Executivo.
C
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
D
Subordinar-se hierarquicamente às determinações operacionais do Tribunal de Contas.
E
Aplicar sanções de inabilitação política aos agentes do Poder Legislativo.
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e suas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, mensal e anualmente, relatório de suas atividades.
B
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
C
As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por onze Conselheiros.
D
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
E
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em cento e oitenta dias a contar de seu recebimento.
Durante fiscalização de programa executado pelo Poder Executivo, uma comissão legislativa requisitou informações sobre metas, despesas e resultados. Paralelamente, o Tribunal de Contas realizava auditoria financeira e operacional. A autoridade fiscalizada alegou duplicidade de controle e sustentou que apenas o tribunal poderia examinar a execução administrativa. A interpretação constitucionalmente adequada consiste em:
A
Reconhecer que o controle externo é exercido pelo poder legislativo com o auxílio do tribunal de contas, possuindo cada instituição competências próprias e complementares.
B
Atribuir ao tribunal de contas titularidade exclusiva do controle externo, cabendo ao legislativo apenas receber os relatórios conclusivos.
C
Limitar a atuação legislativa à aprovação do orçamento, impedindo fiscalização posterior sobre programas executados pelo executivo.
D
Considerar a comissão legislativa subordinada tecnicamente ao tribunal de contas, cuja autorização seria necessária para requisitar informações.
Ano:
2026
Prova:
IGEDUC - Câmara de Mirandiba - Técnico de Controle Interno - 2026
Durante a avaliação da gestão orçamentária de determinado órgão federal, a unidade de controle interno identificou irregularidades na aplicação de recursos públicos e deficiências nos mecanismos de acompanhamento das metas previstas no planejamento governamental. A equipe responsável discutiu suas atribuições constitucionais, especialmente quanto à avaliação dos resultados administrativos e à comunicação das irregularidades identificadas aos órgãos competentes.
Considerando as disposições do art. 74 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.
A
O controle interno deve avaliar a economicidade e a regularidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Senado Federal as irregularidades de que tomarem conhecimento.
B
O controle interno deve avaliar a eficácia e a legitimidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Ministério Público Federal as irregularidades de que tomarem conhecimento.
C
O controle interno deve avaliar a economicidade e a efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Congresso Nacional as irregularidades de que tomarem conhecimento.
D
O controle interno deve avaliar a eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar ao Tribunal de Contas da União as irregularidades de que tomarem conhecimento.
E
O controle interno deve avaliar a eficiência e a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo aos responsáveis comunicar à Controladoria-Geral da União as irregularidades de que tomarem conhecimento.
Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, pelo prazo de 3 (três) meses, em atendimento ao requerimento de um terço dos seus membros.
O objetivo da CPI é o de apurar as razões de o mercado cambial estar praticando taxas mais elevadas que a média nacional no território do Estado Alfa, o que poderia estar impactando no fluxo de turistas. Como medida preliminar, foi deliberada, de maneira fundamentada, a convocação do Secretário Estadual de Turismo.
Em relação a cada um dos aspectos dessa narrativa, concebidos em sua individualidade, é correto afirmar que
A
não apresentam incorreção.
B
somente há incorreção em relação à convocação.
C
somente há incorreção em relação ao objeto da CPI.
D
somente há incorreção em relação ao prazo de duração da CPI.
E
somente há incorreção em relação ao quantitativo de parlamentares que requereu a instauração da CPI.
Gerar simulado