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Com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988...
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Q4570105
Teclas de Atalhos
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Com base no que estabelece a Constituição Federal de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao verificar ilegalidade em ato administrativo, pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Se não atendido, cabe ao TCU
A
encaminhar representação ao Poder Executivo para decidir sobre a penalidade a ser aplicada em até noventa dias.
B
aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário, com prévia comunicação ao Congresso Nacional.
C
sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
D
declarar a revogação do ato administrativo, com eficácia imediata de seus efeitos, sem prejuízo das penalidades cabíveis.