De acordo com a Constituição Federal, Comissão Parlamentar...

tem limites materiais que dizem respeito à reserva de jurisdição, aos diretos e garantias fundamentais e ao princípio republicano.

pode adotar medidas de natureza cautelar, como a indisponibilidade de bens, arrestos e sequestros, mas não pode proibir que pessoas se ausentem da comarca ou do país.

investiga crimes contra a administração pública e apura responsabilidades de natureza jurídica, podendo indiciar pessoas físicas e jurídicas.

produz relatório final apontando responsabilidades e determinando providências aos demais poderes, inclusive ao poder judiciário, que se vincula a tais determinações.

constitui direito de minoria, sendo criada mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros para apurar fato determinado e por prazo certo, podendo este ser prorrogado por decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal.