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Suponha-se que a Câmara dos Deputados, ao apreciar as...
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Q4704436
Teclas de Atalhos
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No que se refere à legislação constitucional, à fiscal e à licitatória aplicável à Administração Pública, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.
Suponha-se que a Câmara dos Deputados, ao apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, verificou que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontava irregularidades graves. Nesse caso, é correto afirmar que o Congresso Nacional está obrigado a julgar as contas como irregulares, uma vez que o parecer prévio do TCU vincula a deliberação do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado