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Em caso de comprovada ilegalidade de despesa ou...
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Q4510178
Teclas de Atalhos
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Em caso de comprovada ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o Tribunal de Contas competente pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público poderá, em relação ao responsável pela situação de ilegalidade ou irregularidade,
A
propor ação civil pública de improbidade administrativa junto ao Ministério Público estadual ou federal, conforme o caso.
B
determinar ao Poder Executivo a realização de sindicância ou processo administrativo disciplinar voltado à demissão do agente.
C
determinar o afastamento preventivo do agente de suas funções, bem como o bloqueio de seus bens a fim de preservar a capacidade de ressarcimento dos prejuízos.
D
aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário, desde que prevista em lei, por meio de decisão que terá eficácia de título executivo.
E
iniciar processo sancionatório voltado à cassação da sua aposentadoria, no caso de servidor em cargo efetivo.