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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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Em uma instituição de ensino superior de Divinópolis, o professor de Direito Constitucional dividiu a sala em grupos e promoveu debate acerca da interação dos Poderes constituídos no país. Dentre as manifestações descritas a seguir, assinale aquela que se mostra correta frente ao disposto na Constituição Federal de 1988.
A
Grupo Beta: “Dada a tarefa hercúlea de fiscalizar todos os atos emanados pelo Executivo, a Carta Magna dotou o Poder Legislativo de órgãos auxiliares em sua estrutura (Tribunal de Contas e Ministério Público) para atingir tal objetivo.”
B
Grupo Gama: “A despeito da independência dos Poderes nele prevista, o texto constitucional subjaz um mecanismo de fiscalização mútua entre os atos de cada um deles; nesse sentido, Prefeitos, Governadores e o Presidente da República poderão ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal por eventuais crimes de responsabilidade que cometam no exercício de suas funções.”
C
Grupo Delta: “A autonomia dos entes federativos é salvaguardada pela Constituição da República. Todavia, ao mesmo tempo, são estabelecidos limites para o exercício de tal autonomia. Exemplo disso é o campo das competências legislativas concorrentes, no qual a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo a competência suplementar dos Estados.”
D
Grupo Alfa: “O processo legislativo de elaboração das leis no país é verdadeira manifestação do mecanismo de freios e contrapesos, pois envolve a interação e manifestação dos três Poderes. Na fase de discussão da matéria, manifesta-se o Legislativo; após a tramitação nas Casas do Congresso, o Executivo é convocado para opinar mediante sanção ou veto; e, por fim, cabe ao Judiciário chancelar o projeto por meio do ato de promulgação.”
Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Em determinado país, o Poder Legislativo, formado por deputados e senadores, pode destituir o chefe de governo por meio de um voto de desconfiança, mas o chefe de Estado não pode ser destituído dessa forma.
Nessa situação hipotética, o sistema de governo adotado pelo país em questão é denominado
A
ditadura.
B
monarquia absolutista.
C
presidencialismo.
D
parlamentarismo.
E
semipresidencialismo.
No que concerne à convocação da Câmara Municipal para realização de sessão legislativa extraordinária, durante o recesso legislativo, assinale a alternativa correta.
A
Qualquer vereador pode convocar a Câmara para uma sessão extraordinária durante o recesso.
B
O Presidente da Câmara pode convocar a Câmara para uma sessão extraordinária durante o recesso, por meio de um decreto legislativo.
C
O Prefeito pode convocar a Câmara para uma sessão extraordinária durante o recesso, sempre que entender necessário.
D
A Câmara pode ser convocada extraordinariamente durante o recesso apenas por decisão unânime dos vereadores.
Os tipos de auditoria, segundo a Constituição Federal são:
A
financeira, operacional, tributária, interna e externa.
B
patrimonial, concomitante, prévia, a posteriori e motivada.
C
tributária, interna, legislativa, externa e judiciária.
D
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Considere que Gustavo é deputado federal e está passando por problemas familiares, o que fez com que ele perdesse, na última sessão legislativa, metade das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
A
atualmente se prevê que a perda do mandato parlamentar depende da votação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
B
como há justificativa para a perda das sessões ordinárias, ainda que não haja licença ou afastamento para tratar de interesse particular, Gustavo não perderá o cargo.
C
não há qualquer problema na conduta de Gustavo, pois a Constituição prevê a perda do cargo exclusivamente nas faltas às sessões extraordinárias.
D
Gustavo perderá o mandato de deputado.
E
para que Gustavo perdesse o cargo, ele precisaria perder dois terços das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados.
Jucundido Francisco, servidor de um município brasileiro fictício, alcançou enfim o tempo de sua aposentadoria após décadas de labor. O processo de aposentadoria somente foi encaminhado para registro junto ao Tribunal de Contas Local após dois anos da concessão da aposentadoria à Jucundido Francisco. Passados três anos e meio de tramitação do processo na Corte de Contas o tribunal decidiu anular o ato de concessão de aposentadoria por verificação de algumas inconsistências.
Tendo por orientação o tema 445 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que melhor resolve a situação-problema apresentada.
A
O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 5 anos da publicação do ato no diário oficial.
B
O tribunal pode anular o ato de concessão de aposentadoria na situação em tela.
C
O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 3 anos a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
D
O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 2 anos a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
E
O tribunal não poderia anular o ato de concessão de aposentadoria haja vista o prazo decadencial de 3 anos da publicação do ato no diário oficial, cabendo responsabilizar o agente a que deu causa o atraso no envio.
Nos termos da Constituição Federal, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal,
A
de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
B
de 10 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 23 de dezembro.
C
de 11 de fevereiro a 1º de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.
D
de 1º de fevereiro a 10 de julho e de 1º de agosto a 21 de dezembro.
Sobre as comissões parlamentares e as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
( ) Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
( ) O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
( ) As comissões podem convocar Ministros de Estado e o chefe do Poder Executivo para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
Assinale a sequência correta.
A
V F F V
B
F V F V
C
V V V F
D
F F V F
As leis complementares e leis ordinárias no ordenamento jurídico brasileiro se diferenciam da seguinte forma:
A
as leis complementares têm por objetivo regulamentar a Constituição Federal, exigindo quórum de aprovação superior ao das leis ordinárias, que tratam de matérias residual.
B
as leis complementares e as leis ordinárias são equivalentes no processo legislativo brasileiro, diferindo pela denominação.
C
as leis ordinárias são a espécie legislativa para dispor sobre organização judiciária por iniciativa dos Tribunais Superiores.
D
as leis ordinárias são aprovadas por maioria simples para diversos temas, mas as leis complementares se limitam a questões de Direito Penal, tendo um escopo de aplicação mais abrangente.
Considerando as funções típicas do Poder Legislativo previstas na Constituição Federal, identifique a alternativa correta:
A
A elaboração de normas gerais e abstratas pelo Legislativo inclui a criação de medidas provisórias e leis delegadas, que são exclusivas do Legislativo.
B
A função de fiscalização pelo Legislativo é realizada através de comissões temporárias, sem envolver órgãos auxiliares como os tribunais de contas.
C
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
D
As funções típicas do Legislativo incluem a elaboração de normas gerais e abstratas, e a fiscalização das atividades dos demais poderes, especialmente do Executivo, diretamente ou através dos tribunais de contas.
E
O Poder Legislativo não pode exercer a função atípica de julgamento de pessoas, à luz da Separação dos Poderes e das competências atribuídas ao Poder Judiciário.
Com o objetivo de preservar o patrimônio público e evitar que pessoas inescrupulosas pudessem vir a acarretar a sua redução, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou a Emenda nº X, que passou a dispor que a concessão ou a alienação de terras públicas estaduais, independente da dimensão, dependeria de autorização do Poder Legislativo estadual.
Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Chefe do Poder Executivo consultou o Procurador-Geral do Estado a respeito de sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que
A
caso a Constituição do Estado Alfa tenha considerado a separação dos poderes um limite material de reforma constitucional, a Emenda nº X é inconstitucional.
B
quaisquer incursões do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo devem estar previstas na Constituição da República, logo, a Emenda nº X é inconstitucional.
C
os limites materiais de reforma constitucional, previstos na Constituição da República, devem ser observados, por simetria, pelos Estados, logo, a Emenda nº X é inconstitucional.
D
a Emenda nº X, ao adotar tutela compartilhada do patrimônio público, é compatível com a Constituição da República, devendo ainda ser observada a competência do Congresso Nacional nessa temática.
E
a Emenda nº X é inconstitucional por afronta à proporcionalidade, já que a alienação ou a concessão de terras de reduzida dimensão não justifica a limitação da liberdade valorativa do Chefe do Poder Executivo.
O Tribunal de Contas da União (TCU) e os dos estados-membros (TCEs) são órgãos de controle e exercem papel fundamental na fiscalização da gestão fiscal e da prestação de contas.
Com relação às atribuições dos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Permite-se, excepcionalmente, que as contas dos municípios sejam julgadas sem parecer prévio do TCE competente, caso este não emita parecer até o último dia do exercício financeiro.
( ) Caso, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, é facultado ao TCE, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
( ) Compete aos Tribunais de Contas verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
Determinado ente da Administração Pública indireta da União promoveu a admissão de pessoal, com estrita observância dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica.
Por tal razão, foram admitidos:
I - os aprovados em concurso público de provas e títulos;
II - os contratados por prazo determinado;
III - os designados para cargos em comissão.
Ato contínuo, o presidente do referido ente questionou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, de as referidas admissões de pessoal serem apreciadas pelo Tribunal de Contas para fim de registro.
Foi corretamente esclarecido ao presidente que a apreciação:
A
é necessária em relação a todas as admissões de pessoal;
B
somente é necessária em relação às admissões de pessoal descritas em I;
C
somente é necessária em relação às admissões de pessoal descritas em III;
D
somente é necessária em relação às admissões de pessoal descritas em I e II;
E
somente é necessária em relação às admissões de pessoal descritas em II e III.
Um dispositivo da Constituição estadual do Tocantins possibilita a reeleição consecutiva e em número ilimitado dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos que ocupam.
Com relação a essa situação, analise os itens a seguir.
I. No modelo federal, a Constituição de 1988 previu eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, mas vedou a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser possível a recondução no mesmo cargo, do membro da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
III. É constitucionalmente legítima, em nível regional, a não fixação de limites para o número de reconduções dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos que ocupam.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Bárbara, servidora pública estável, após o preenchimento dos respectivos requisitos, pleiteou a sua aposentadoria junto ao órgão de origem, obtendo o deferimento do benefício, que começou então a ser pago, sendo certo que a concessão de tal aposentadoria foi submetida à apreciação para fins de registro perante o respectivo Tribunal de Contas, no exercício da atribuição prevista no Art. 71, III, da CRFB/88.
Diante da aludida situação hipotética, considerando que não há vícios no deferimento do pedido realizado por Bárbara e que o aludido registro ainda está pendente de apreciação pela Corte de Contas, à luz dos requisitos de formalização dos atos administrativos, notadamente os planos da perfeição, validade e eficácia, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a aludida aposentadoria está
A
perfeita, válida e eficaz.
B
imperfeita, válida e ineficaz.
C
perfeita, inválida e ineficaz.
D
imperfeita, válida e eficaz.
E
perfeita, válida e ineficaz.
Quanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.
A
O controle parlamentar pode ser realizado de forma direta ou mediante o auxílio dos Tribunais de Contas.
B
Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos constitucionalmente instituídos e que compõem a função legislativa no que concerne à fiscalização da gestão do patrimônio público.
C
O controle parlamentar, quando exercido diretamente, pode, em casos previstos na Carta Magna, adentrar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
D
O controle de legalidade referente à suspensão dos atos normativos editados por Chefe do Poder Executivo que extrapolem os limites da lei é um exemplo de controle parlamentar direto.
E
O controle legislativo sobre as atividades da Administração Pública ocorre nos casos previstos em resolução da mesa diretora da Casa Parlamentar.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Está correto o que se apresenta em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Assinale a alternativa CORRETA em relação às regras constitucionais sobre o controle interno.
A
A Constituição Federal delega exclusivamente ao Poder Executivo a responsabilidade pelo controle interno.
B
As unidades de controle interno devem limitar suas ações à avaliação da legalidade dos atos de gestão.
C
É atribuição do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
D
O controle interno está restrito à fiscalização financeira, não abrangendo aspectos operacionais e patrimoniais.
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