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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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Suponha que, para fins de organização administrativa, seja editado um decreto referente ao funcionamento e organização da Comissão de Valores Mobiliários, que não importará em aumento de despesa ou na criação e extinção dos respectivos órgãos.
Além disso, imagine que, na respectiva seara de organização, a Presidência da República faça editar uma medida provisória que, em circunstâncias de relevância e urgência, crie uma nova autarquia, para o desempenho de função administrativa.
Diante dessa situação hipotética, considerando as questões atinentes à organização administrativa e ao poder regulamentar, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
A
ambas as normas são inconstitucionais, na medida em que a matéria atinente à criação de autarquia, bem como à organização e ao funcionamento de tais entidades administrativas, está submetida à reserva de lei;
B
ambas as normas são constitucionais, pois a medida provisória foi editada nos parâmetros estabelecidos pela Lei Maior para a criação de autarquia, enquanto o decreto que versa sobre a organização e funcionamento da entidade administrativa em tais circunstâncias é considerado decreto autônomo;
C
ambas as normas são constitucionais, considerando que versam sobre assunto relacionado à criação, à organização e ao funcionamento das entidades autárquicas, cujo conteúdo corresponde ao de decreto de execução ou regulamentar;
D
apenas a medida provisória é constitucional, por atender à necessidade de reserva de lei estabelecida na Lei Maior, notadamente porque os decretos autônomos são expressamente vedados no ordenamento pátrio;
E
ambas as normas são constitucionais, considerando que a viabilidade de dispor sobre as matérias atinentes à criação, à organização e ao funcionamento das entidades autárquicas em questão, por meio de medida provisória, outorga ao Poder Executivo a possibilidade de editar decretos autônomos acerca do tema.
Os poderes são fundamentais para o funcionamento eficiente e equilibrado do Estado, garantindo a governabilidade e a harmonia entre os diversos órgãos e entidades que compõem a administração pública. A partir disso, analise as alternativas a seguir e assinale a opção que trata corretamente sobre o Poder Legislativo:
A
Possui a função de administrar e executar as leis, além de exercer a chefia do Estado.
B
Exerce funções de fiscalização e controle do Poder Executivo.
C
É exercido pelo chefe do Executivo e seus órgãos subordinados.
D
Compreende os tribunais e juízes que aplicam as leis e julgam conflitos.
E
Responsável pela garantia dos direitos fundamentais, pela interpretação e aplicação das leis, e pela resolução de litígios.
Sobre os Tribunais de Contas, é correto afirmar:
A
são 9 (nove) os conselheiros do TCU, todos com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, bacharéis em Direito, com reputação ilibada e idoneidade moral e ao menos 15 (quinze) anos de efetivo exercício profissional em atividade congênere às atribuições que lhes são cometidas.
B
no âmbito do TCU, incumbe ao Congresso Nacional a escolha de 1/3 de seus membros, sendo acompanhado pelo Poder Executivo em outro terço e 1/3 escolhido, alternadamente, entre os poderes Legislativo e Executivo.
C
ao TCU incumbe avaliar as contas e as despesas do Poder Executivo da União e dos Estados, reservada a competência, no âmbito dos Municípios, aos tribunais de contas estaduais.
D
são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, a quem incumbe o controle externo de natureza contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo, dispondo o Tribunal de Contas da União (TCU) de Ministério Público de Contas.
Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar:
A
o Relatório da Fiscalização, elaborado exclusivamente pelo Ministério Público de Contas, é parte integrante da instrução processual do controle externo de contas, a partir do qual é aberta a oportunidade de exercício do contraditório pelas partes envolvidas.
B
as decisões exaradas no âmbito do Tribunal de Contas são, sempre, de caráter monocrático, sendo facultativo o acesso ao segundo grau, constituído pelo plenário do órgão, ocasião em que os recursos interpostos são decididos de maneira colegiada.
C
o parecer elaborado e apreciado pelo Tribunal de Contas acerca das contas do chefe do Poder Executivo Municipal tem caráter opinativo e submete-se à deliberação pela Câmara de Vereadores.
D
aos hipossuficientes é assegurada a representação, perante o Tribunal de Contas, pela Defensoria Pública de Contas.
Qual órgão do poder público brasileiro é responsável por criar leis:
A
Ministério da Justiça
B
Supremo Tribunal Federal
C
Congresso Nacional
D
Presidência da República
A mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal e os demais cargos são exercidos pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados, para manter o equilíbrio de poderes entre as duas casas legislativas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Prova:
FGV - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos XIX - reaplicação. - 2024
A República Federativa do Brasil é em um Estado Democrático de Direito, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.
No que diz respeito à democracia, analise os tópicos a seguir.
I. A Constituição dispõe de instrumentos de democracia participativa, tais como os conselhos, as ouvidorias e o orçamento participativo.
II. A democracia é exercida exclusivamente pelos representantes escolhidos pelo povo, seus legítimos mandatários.
III. A democracia brasileira tem como um de seus objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. No Brasil há um exemplo de democracia direta, considerando que a Constituição prevê expressamente que o poder emana do povo.
Está correto o que se afirma em
A
I, III e IV, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Sobre medida provisória, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Não é permitido aos Chefes do Poder Executivo dos Estadosmembros editarem medidas provisórias, ainda que seja observado o conjunto de regras básicas do processo legislativo posto no texto constitucional de 1988.
B
Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias não podem, em nenhuma hipótese, ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação dos poderes.
C
Não é cabível o controle de constitucionalidade da medida provisória para a comprovação do desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.
D
A conversão de medida provisória em lei, com absorção de conteúdo, não torna prejudicado o debate sobre o atendimento dos pressupostos de sua admissibilidade.
E
A medida provisória não revoga a lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Nos termos da Constituição, essa fiscalização ocorre quanto à
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Legalidade.
De acordo com os conhecimentos sobre o Poder Legislativo na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
II. Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do STF nos crimes de responsabilidade.
III. Nos termos da Constituição, os membros do Congresso Nacional diplomados podem ser presos preventivamente. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
IV. É possível, em caso de Estado de Sítio, que as imunidades de Deputados e Senadores sejam suspensas.
Está correto o que se afirma apenas em
A
IV.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
Dagon Essimum é advogado atuando em Conselho Profissional e recebe informações sobre a visita de auditores do Tribunal de Contas para fiscalização de rotina. Após os atos de praxe, os auditores questionam a atividade de determinado servidor cedido de outro órgão, uma vez que não identificaram a legalidade do seu ato de admissão no órgão cedente. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título, na administração direta e indireta, para fins de:
A
regularização
B
convalidação
C
registro
D
censo
É competência específica da Comissão de Constituição e Justiça apreciar a admissibilidade e a juridicidade de casos que envolvam a perda de mandato de parlamentares, cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
C
Certo
E
Errado
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Ocorrendo vaga de Deputado ou Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de seis meses para o término do mandato.
B
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
C
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
D
Compete privativamente à Câmara de Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
E
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos quarente e oito horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da dois terços de seus membros, resolva sobre a prisão.
Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública, julgue os itens a seguir à luz da Constituição Federal de 1988.
I O dever de prestar contas incide não apenas sobre as pessoas jurídicas de direito público, mas também sobre as pessoas jurídicas de direito privado que administrem recursos públicos.
II A incumbência de julgar as contas anualmente prestadas pelo presidente da República é do Tribunal de Contas da União, após parecer da Controladoria-Geral da União.
III Ao Senado Federal compete o julgamento das contas anuais do presidente da Câmara de Deputados e à Câmara dos Deputados incumbe julgar as contas anuais do presidente do Senado Federal.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, apenas.
Quando falamos em controle na administração pública federal, temos um órgão que integra o Congresso Nacional e que possui a competência de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública. De qual órgão estamos falando?
A
Controle ministerial.
B
Tribunal de contas.
C
Controle social.
D
Controle administrativo.
E
Controle judicial.
A qual instituição compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público?
A
Ao Poder Judiciário
B
Ao Colégio de Procuradores de Justiça.
C
Ao Poder Executivo.
D
Ao Poder Legislativo.
Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A
A composição das comissões parlamentares é definida predominantemente por acordo entre os líderes dos partidos e os blocos partidários.
B
Ainda que extinta uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), a tramitação de eventuais ações contra seus atos deve prosseguir até serem julgadas no mérito, conforme o entendimento da jurisprudência dominante do STF.
C
No Estado brasileiro, aplica-se o bicameralismo ao Poder Legislativo de cada ente federado.
D
São equivalentes, quanto à extensão, as garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.
E
A composição das assembleias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista aberta.
"A tripartição dos Poderes no sistema jurídico pátrio é, hodiernamente, consagrada por normatividade constitucional.”
(MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Bahia: JusPodivm, 2021.)
No quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, tocam ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar. Sobre o funcionamento do poder legislativo, segundo o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e cada legislatura terá a duração de oito anos.
B
Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão 2 Senadores, com mandato de oito anos.
C
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
D
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
E
Compete ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.
Em relação à estrutura e funcionamento da administração pública municipal, julgue os itens abaixo como V − Verdadeiro ou F − Falso:
(__)A administração pública dos municípios brasileiros é responsabilidade dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
(__)O Poder Legislativo é desempenhado pela Câmara Municipal, cujas atribuições incluem monitorar, supervisionar e normatizar as ações do Executivo, além de sugerir e sancionar leis de interesse do município.
(__)Ao Poder Executivo compete a prestação dos serviços e é composto pelas administrações direta e indireta. A administração direta, sob a responsabilidade da Prefeitura, é integrada pelo gabinete do prefeito e pelas Unidades de Gestão. A administração indireta pode ser formada por empresas de sociedade de economia mista, autarquias e fundações.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
F − V − F.
B
V − V − V.
C
V − V − F.
D
F − V − V.
O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou financeiros e nos limites fixados pelo texto constitucional. Os casos de controle parlamentar sobre o Poder Executivo devem constar expressamente da Constituição Federal, pois consagram verdadeiras exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, não se admitindo, destarte, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, acerca do controle legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instituídas nas Casas Legislativas para apuração de fatos determinados e por prazo certo, com poderes de julgar e punir os investigados.
B
O Senado Federal possui a prerrogativa de processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, Vice-Presidente e outras autoridades.
C
O Congresso Nacional tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
D
As Casas Legislativas e suas comissões podem convocar Ministros de Estado e outras autoridades administrativas para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade.
E
É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
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