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Quanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa...
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Q3249836
Teclas de Atalhos
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Quanto ao Controle Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.
A
O controle parlamentar pode ser realizado de forma direta ou mediante o auxílio dos Tribunais de Contas.
B
Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos constitucionalmente instituídos e que compõem a função legislativa no que concerne à fiscalização da gestão do patrimônio público.
C
O controle parlamentar, quando exercido diretamente, pode, em casos previstos na Carta Magna, adentrar a conveniência e a oportunidade do ato administrativo.
D
O controle de legalidade referente à suspensão dos atos normativos editados por Chefe do Poder Executivo que extrapolem os limites da lei é um exemplo de controle parlamentar direto.
E
O controle legislativo sobre as atividades da Administração Pública ocorre nos casos previstos em resolução da mesa diretora da Casa Parlamentar.