Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição...

Q3134659

À luz das normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

Considere-se que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando extinguir o Supremo Tribunal Federal e contendo 3/5 de assinaturas de parlamentares tenha sido apresentada à Comissão de Constituição e Justiça. Nessa situação, a proposta não poderá ser objeto de deliberação do colegiado por violar a Constituição Federal de 1988.