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Considerando as funções típicas do Poder Legislativo...
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Q3649626
Teclas de Atalhos
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Considerando as funções típicas do Poder Legislativo previstas na Constituição Federal, identifique a alternativa correta:
A
A elaboração de normas gerais e abstratas pelo Legislativo inclui a criação de medidas provisórias e leis delegadas, que são exclusivas do Legislativo.
B
A função de fiscalização pelo Legislativo é realizada através de comissões temporárias, sem envolver órgãos auxiliares como os tribunais de contas.
C
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
D
As funções típicas do Legislativo incluem a elaboração de normas gerais e abstratas, e a fiscalização das atividades dos demais poderes, especialmente do Executivo, diretamente ou através dos tribunais de contas.
E
O Poder Legislativo não pode exercer a função atípica de julgamento de pessoas, à luz da Separação dos Poderes e das competências atribuídas ao Poder Judiciário.