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Questões de Concurso sobre Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
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A Constituição do Estado Alfa foi alterada e o seu Art. X passou a dispor que, no âmbito da Assembleia Legislativa, será criada uma comissão permanente de articulação e controle interinstitucional, que será responsável por manter diálogo permanente com as estruturas estatais de poder de nível estadual, aglutinar as informações decorrentes do controle realizado pelo Poder Legislativo, e contribuir para o aperfeiçoamento de funções e serviços públicos.
A partir da interpretação do Art. X, é obtida norma de eficácia
A
plena e de efeito cogente.
B
limitada e de princípio institutivo.
C
limitada e de princípio programático.
D
contida e de aplicabilidade imediata.
E
exortativa e de aplicabilidade imediata.
Em razão das constantes reportagens transmitidas nos grandes veículos de comunicação social sobre o garimpo ilegal e ataques aos povos originários na região da Amazônia, há um crescente apelo social para que seja deflagrada comissão parlamentar de inquérito, em âmbito federal, sobre a matéria.
Nesse cenário hipotético, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
A
a comissão parlamentar de inquérito, em âmbito federal, será criada junto à Câmara dos Deputados, sendo certo que as suas conclusões serão encaminhadas ao Senado Federal, para que promova a responsabilização dos investigados.
B
após o encerramento dos trabalhos investigativos realizados pela comissão parlamentar de inquérito, passa-se à responsabilização dos investigados, que será efetivada pela própria Casa legislativa.
C
em âmbito federal, a comissão parlamentar de inquérito deve ser deflagrada, conjuntamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, vedada a atuação separada das Casas legislativas.
D
caberá ao Senado Federal criar a comissão parlamentar de inquérito, prerrogativa não extensível à Câmara dos Deputados, por expressa proibição constitucional.
E
é possível a criação de comissão parlamentar de inquérito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
Sobre a organização dos poderes prevista na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
II. Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.
III. O Supremo Tribunal Federal é um órgão do Poder Judiciário.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
(PMM/URCA 2025) Trata-se de matéria exclusiva que deve ser apreciada pelo Senado Federal:
A
Sabatinar e votar a indicação do Procurador Geral da República.
B
Eleger os membros do Conselho da República.
C
Autorizar a abertura do processo de impeachment contra o(a) Presidente da República.
D
Elaborar o Regime Interno da Câmara de Deputados.
E
Apreciar e derrubar, sem a Câmara do Deputados, os vetos presidenciais.
Sobre o Poder Legislativo federal, é correto afirmar que
A
a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
B
a representação de cada Estado no Congresso Nacional será renovada de quatro em quatro anos, mediante eleições gerais.
C
o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário, em cada Estado e no Distrito Federal.
D
é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
E
todos os parlamentares que integram o Congresso Nacional, por força da lei eleitoral, são representantes do povo brasileiro.
Associe cada espécie legislativa da primeira coluna ao seu conceito na segunda coluna.
Primeira coluna.
1.Emenda Constitucional.
2.Lei Complementar.
3.Decreto Legislativo.
4.Resolução.
Segunda coluna.
(__) Usada para regular matérias internas das casas legislativas.
(__) Exige quórum qualificado e trata de temas de competência privativa da União.
(__) Altera dispositivos constitucionais sem revogá-los.
(__) Normatiza assuntos externos à Câmara, mas que não exigem sanção presidencial.
Assinale a alternativa com a associação correta.
A
4 − 3 − 1 − 2.
B
1 − 2 − 4 − 3.
C
4 − 2 − 1 − 3.
D
4 − 1 − 3 − 2.
Em relação às atribuições do Poder Legislativo, verifica-se que
A
compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.
B
é da competência exclusiva do Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
C
é da competência privativa do Congresso Nacional autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias.
D
compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas as autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.
E
é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
Conforme a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno. A respeito desse sistema, assinale a alternativa correta:
A
O sistema de controle interno é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, sendo facultativo para os demais Poderes.
B
A principal finalidade do controle interno é fiscalizar exclusivamente a execução orçamentária realizada pelos gestores públicos.
C
O controle interno nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário é opcional, desde que haja auditorias realizadas por tribunais de contas.
D
Cada poder deve manter seu sistema de controle interno para avaliar a regularidade da gestão, prevenir irregularidades e apoiar o controle externo.
E
O sistema de controle interno é mantido apenas para atender demandas específicas dos órgãos de fiscalização internacional.
Observe a figura abaixo:
Fonte: Disponível em: https://www.google.com/search?q=os+tres+poderes+do+brasil. Acesso em: 22 jul. 2025.
Os três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, estão presentes na administração do Estado brasileiro. Sobre a organização e o funcionamento dos três poderes no Brasil, analise as proposições a seguir:
I- O poder Executivo é representado pelo Presidente da República e seus ministros, pelos Governadores e Prefeitos e seus secretários.
II- Os três poderes devem funcionar em harmonia, mas não possuem independência entre eles.
III- O poder Legislativo é representado apenas pelos deputados federais, em Brasília, e deputados estaduais.
IV- O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão máximo do poder judiciário do Estado brasileiro.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I, II e III.
B
II e IV.
C
II e III.
D
I e IV.
E
II, III e IV.
No processo legislativo, existem diferentes tipos de proposições que podem ser apresentadas, incluindo a moção. Ela não possui caráter normativo, mas serve para manifestar uma posição oficial sobre determinado assunto. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a moção:
A
A moção é um tipo de projeto de lei que deve ser discutido em comissões antes de ser votado pelo Plenário.
B
A moção expressa o sentimento de um único parlamentar e não precisa ser aprovada pelo Plenário.
C
A moção é uma proposição legislativa que expressa a opinião da Casa Legislativa sobre um tema específico e deve ser aprovada pelo Plenário.
D
A moção tem caráter vinculativo, obrigando o Poder Público a tomar ações imediatas sobre o tema discutido.
E
A moção é exclusivamente uma forma de requerimento para votos de aplauso ou censura a ações do Poder Executivo.
De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República deve prestar contas ao Congresso Nacional referente ao exercício anterior. Qual é o prazo constitucional para essa prestação de contas, considerando a abertura da sessão legislativa?
A
30 dias.
B
45 dias.
C
60 dias.
D
75 dias.
E
90 dias.
O controle posterior de legalidade de atos normativos do Chefe do Poder Executivo federal que exorbitem do poder regulamentar pode se dar por meio de
A
resolução do Senado Federal, caso venha a reconhecer a inconstitucionalidade do ato.
B
ato da Controladoria Geral da União, a quem cabe a revisão de legalidade dos atos normativos federais.
C
parecer da Advocacia Geral da União, que vincula os órgãos da Administração Pública.
D
decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal em tese de repercussão geral.
E
decreto legislativo, a ser expedido pelo Congresso Nacional, quando o ato normativo extrapolar o limite definido pela lei a ser regulamentada.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, como órgão técnico da Câmara Municipal, possui um papel fundamental no processo legislativo. Entre suas atribuições principais está a análise da legalidade, constitucionalidade e correção das proposições legislativas. Considerando essas competências, assinale a alternativa correta sobre as funções da referida comissão:
A
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação promulgar leis rejeitadas pelo Executivo, em casos de omissão do presidente da Câmara.
B
É função da comissão emitir pareceres sobre a legalidade das proposições legislativas e elaborar sua redação final após aprovação em plenário.
C
A comissão limita-se à discussão de matérias de iniciativa popular, sendo vedada sua atuação em projetos do Executivo.
D
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação atua exclusivamente como órgão consultivo, sem qualquer interferência no trâmite das proposições legislativas.
Assinale a alternativa que descreve corretamente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nos termos do art. 70 da Constituição Federal de 1988.
A
Será exercida exclusivamente pelo Poder Legislativo, por meio de auditorias de desempenho.
B
Será exercida prioritariamente pelo sistema de controle interno, cabendo ao controle externo atuação subsidiária.
C
Será exercida pelos Tribunais de Contas como instância central, com participação opcional do Legislativo.
D
Será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
E
Será exercida pelo Tribunal de Contas e pelos Poderes Executivo e Judiciário em caráter compartilhado e autônomo.
A respeito do sistema de freios e contrapesos atuante nas relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Presidente da República pode exercer seus poderes de veto em relação a atividade própria do Legislativo.
( ) O Poder Judiciário pode declarar inconstitucionalidade de lei, ou seja, influi tanto no poder legislativo quanto no poder executivo.
( ) O Poder Legislativo tem o dever constitucional de fiscalizar o exercício do Poder Executivo mediante a aprovação de orçamento e de Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
V – V – V.
O Poder Legislativo exerce funções típicas e atípicas no ordenamento jurídico. Uma de suas funções típicas é:
A
a realização de julgamentos criminais.
B
a gestão administrativa direta de serviços públicos.
C
a elaboração de normas jurídicas.
D
a execução de políticas públicas.
De acordo com o texto expresso da Constituição Federal de 1988, os deputados e os senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
C
Certo
E
Errado
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões que, em razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar projeto de lei que dispensar a competência do plenário, na forma dos respectivos regimentos, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa, conforme estabelece o texto da Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição, em relação à eleição de representantes dos Estados e do Distrito Federal para o Senado Federal, analisar os itens.
I. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de quatro anos.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de seis anos.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item II.
C
Apenas no item III.
D
Em nenhum dos itens.
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