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O presidente de uma entidade paraestatal, que gerencia...
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Q4475873
Teclas de Atalhos
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O presidente de uma entidade paraestatal, que gerencia recursos públicos mediante um contrato de gestão com o governo estadual, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apresentar a prestação de contas anual do exercício de 2024. O prazo legal expirou há mais de 90 dias e, apesar das reiterações do TCE, o gestor não apenas deixou de apresentar a documentação, como também não forneceu qualquer justificativa para a omissão. A equipe técnica do TCE, impossibilitada de analisar a aplicação dos recursos e diante do silêncio do responsável, precisa adotar a medida processual cabível para apurar os fatos, quantificar um eventual dano ao erário e identificar os responsáveis. A ausência da prestação de contas é considerada uma das mais graves infrações no âmbito do controle externo, pois impede a verificação da regularidade da gestão. Qual instrumento processual de competência originária do Tribunal de Contas deve ser instaurado para apurar tal irregularidade?
A
A instauração de uma Tomada de Contas Especial, que é um processo de exceção, devidamente formalizado, com rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade por omissão no dever de prestar contas ou pela ocorrência de dano ao erário, visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do débito para fins de ressarcimento.
B
A instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o gestor. O TCE assume a competência correcional da entidade e inicia um processo para apurar a falta funcional do gestor, que poderá resultar em sua demissão do cargo, sendo esta a principal ferramenta de responsabilização do Tribunal.
C
A propositura de uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa perante o Poder Judiciário. Diante da omissão, o TCE deve acionar diretamente a justiça para que o gestor seja processado e punido por improbidade, sendo esta a única medida cabível para forçar o ressarcimento ao erário.
D
A emissão de um Parecer Prévio pela Rejeição das Contas, que será encaminhado ao Poder Legislativo. Neste parecer, o TCE comunicará a omissão e recomendará ao Legislativo que julgue as contas do gestor como irregulares, aplicando as sanções políticas cabíveis, como a inelegibilidade.