Considerando o disposto na Constituição da República...

A fiscalização será exercida exclusivamente pelo Congresso Nacional, sendo vedada a atuação de sistemas de controle interno dos Poderes.

A fiscalização restringe-se à verificação da legalidade, não abrangendo aspectos como legitimidade e economicidade.

A fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A fiscalização alcança apenas a administração direta, não se aplicando às entidades da administração indireta.