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Determinada câmara municipal recebeu denúncia de...
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Q4593435
Teclas de Atalhos
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Determinada câmara municipal recebeu denúncia de malversação de dinheiro público relacionado à gestão de serviços de saúde municipal, cuja estrutura e bens públicos são administrados por pessoa jurídica privada. Para averiguar a situação, o vereador solicitou documentos e informações de interesse geral à referida pessoa jurídica. De acordo com a Constituição Federal de 1988:
A
A solicitação não é legítima, tendo em vista que não compete ao Poder Legislativo Municipal exercer controle externo.
B
A solicitação é legítima, pois toda pessoa jurídica privada tem o dever de prestar contas aos cidadãos e ao poder público.
C
A solicitação é legítima, a pessoa jurídica privada tem o dever de prestar contas e o cidadão também pode solicitar diretamente.
D
A solicitação não é legítima, pois pessoa jurídica privada não tem o dever de prestar contas para fiscalização contábil e financeira.
E
A solicitação é legítima, tendo em vista que o cidadão depende do exercício do poder de fiscalização do Poder Legislativo municipal para acessar as referidas informações e documentos.