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De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Nesse sentido, deverão prestar contas as pessoas que se enquadram nas opções a seguir, com exceção de
físicas e jurídicas.
públicas e privadas.
brasileiras e estrangeiras.
que utilizam e guardam bens.
que arrecadam e gerenciam valores públicos.