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Consoante previsão constitucional, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, s...
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Q4569054
Teclas de Atalhos
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Consoante previsão constitucional, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que detém, dentre outras, a seguinte competência:
A
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
B
organizar estrutura administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
C
criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
D
aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.