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Questões de Concurso sobre Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade
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Analise as afirmativas a seguir sobre o controle de constitucionalidade brasileiro.
I. O controle de constitucionalidade repressivo é aquele que se dá durante o processo de elaboração legislativa, por meio das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do presidente da República, na oportunidade da sanção ou veto da lei.
II. O controle concentrado de constitucionalidade fica a cargo de qualquer órgão do Poder Judiciário e se dá mediante a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
III. A Constituição da República de 1988 adotou o sistema misto ou híbrido de controle de constitucionalidade, na medida em que contemplou regras inerentes ao modelo difuso americano e ao modelo concentrado europeu.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
Considere que o Governador do Estado tenha reapresentado à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária versando sobre matéria de iniciativa privativa sua, na mesma sessão legislativa em que havia sido rejeitado, e que a proposição assim reapresentada tenha recebido parecer favorável das comissões permanentes competentes da Casa legislativa. Deputados estaduais de oposição pretendem, ainda durante a tramitação da proposição legislativa, adotar medida judicial com vistas a impedir seu prosseguimento. Nessa situação, considerada a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
embora se admita em tese a adoção de medida judicial para tutela do direito de parlamentares ao devido processo legislativo, é inaplicável, no caso, a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo, que está legitimado a fazê-lo.
B
é cabível mandado de segurança, para tutela do direito dos Deputados Estaduais ao devido processo legislativo, por ofensa a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.
C
não há medida judicial cabível, por implicar hipótese de controle preventivo de constitucionalidade não albergada pelo ordenamento, embora haja ofensa a regra constitucional de processo legislativo no âmbito federal de observância obrigatória na esfera estadual.
D
não há medida judicial cabível, por inexistir ofensa a regra constitucional de processo legislativo federal que seja de observância obrigatória na esfera estadual.
E
é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa a regra constitucional que impede reapresentação da matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.
A Constituição se coloca em relação às demais normas legais em posição proeminente, de supremacia, de sorte que todo o sistema jurídico há de estar com ela conformado. Como requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade é necessário uma Constituição rígida e a atribuição de controle a um órgão supremo. O controle decorre, então, da rigidez e supremacia da Constituição, que pressupõe a noção de um escalonamento normativo onde a Constituição ocupa o topo da pirâmide e é fundamento de validade de todas as outras normas.
O controle da constitucionalidade se apresenta nos sistemas:
I. Político.
II. Jurisdicional.
III. Misto.
IV. Preventivo.
V. Repressivo.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III, IV, apenas.
B
I, II, V, apenas.
C
II, III, IV, V, apenas.
D
I, II, III, apenas.
E
I, II, III, IV, V.
A respeito do controle preventivo de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
A Constituição Federal admite expressamente o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade em abstrato.
B
O exercício pelo Poder Judiciário do controle preventivo de constitucionalidade se dá de forma excepcional, por meio da impetração de mandado de segurança, do qual detêm a legitimidade apenas os parlamentares.
C
O chefe do Poder Executivo não pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade.
D
O controle preventivo de constitucionalidade torna inviável posterior controle repressivo.
E
O exercício pelo Poder Legislativo do controle preventivo de constitucionalidade ocorre exclusivamente pelas comissões de constituição e justiça.
A respeito do controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro, é correto afirmar que
A
é exercido pelo Legislativo ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B
é praticado, por exemplo, quando o Senado suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
C
não cabe ao Poder Judiciário exercer esse tipo de controle, Poder este que tem competência apenas para exercer o controle repressivo.
D
as comissões parlamentares têm competência para exercer esse tipo de controle ao examinar os projetos de lei a elas submetidos.
E
o veto presidencial, que é uma forma de controle preventivo de constitucionalidade, é sujeito à apreciação e anulação pelo Poder Judiciário.
Em sede de controle de constitucionalidade, quanto à ação que visa assegurar a autonomia municipal, assinale a alternativa correta:
A
É controle repressivo realizado pelo poder judiciário de forma concentrada.
B
É controle repressivo realizado em exceção pelo poder legislativo.
C
É controle preventivo, realizado pelo poder legislativo.
D
É controle repressivo realizado pelo poder judiciário de forma difusa.
É exemplo constitucional do exercício do controle preventivo de constitucionalidade, a atuação do:
A
Poder Legislativo que, na figura do Congresso Nacional, pode rejeitar medida provisória que apresente conteúdo incompatível com a Constituição Federal ou por ela vedado.
B
Poder Judiciário, em casos excepcionais, na impetração de mandado de segurança por parlamentar quando violadas as regras do processo legislativo.
C
Conselho Nacional de Justiça, na possibilidade de afastar-se, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle.
D
Poder Legislativo que, na figura do Congresso Nacional, pode sustar atos do Presidente da República que exorbitem os limites da delegação legislativa ou do poder regulamentar.
E
Supremo Tribunal Federal, na competência a ele atribuída de exercer o controle concentrado de constitucionalidade, quando o parâmetro violado for norma da Constituição Federal.
É sabido que o Controle de Constitucionalidade é considerado um mecanismo de correção e consiste em um sistema de verificação da conformidade de um ato (Lei, Decreto) em relação à Constituição. A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:
A
Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos exclusivamente estaduais em face da Constituição Estadual, sendo permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
B
No Controle de Constitucionalidade Difuso ou Descentralizado, a competência para julgar é exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
C
Arguida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo, sem a necessidade de ouvir o Ministério Público.
D
O Controle de Constitucionalidade Preventivo é o controle realizado após o processo legislativo de formação do ato normativo, através das comissões do Congresso Nacional, e da atuação do Presidente da República.
E
Bloco de constitucionalidade consiste no conjunto de normas de nível constitucional que servem para o confronto de aferição de constitucionalidade das demais normas que integram o Ordenamento Jurídico, ou seja, servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser
A
denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
B
denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.
C
denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.
D
concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.
E
impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.
O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se realiza de variadas formas, por órgãos diversos e em momentos distintos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
De acordo com o momento do exercício, o controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo
B
O controle preventivo de constitucionalidade só pode ser feito pelo Poder Legislativo, antes da promulgação da lei
C
O controle político é o realizado por órgãos com poder jurisdicional
D
O controle concentrado teve suas bases no sistema norte-americano com o caso Marbury versus Madison
A respeito da situação conhecida como estado de coisas
inconstitucional, assinale a opção correta.
A
Tal situação resulta sempre de má vontade de autoridade
pública em modificar uma conjuntura de violação a direitos
fundamentais.
B
Constatada a ocorrência dessa situação, verifica-se, em
consequência, violação pontual de direito social a prestação
material pelo Estado.
C
No plano dos remédios estruturais para saneamento do estado
de coisas inconstitucional, estão a superação dos bloqueios
institucionais e políticos e o aumento da deliberação
de soluções sobre a demanda.
D
Em função do caráter estrutural e complexo do litígio causador
do estado de coisas inconstitucional, não é admitido ao Poder
Judiciário impor medidas concretas ao Poder Executivo.
E
De modo tácito, o reconhecimento do estado de coisas
inconstitucional autoriza o Poder Judiciário a assumir tarefas
do Poder Legislativo na coordenação de medidas com
o objetivo de assegurar direitos.
Assinale a opção que apresenta modalidade de controle repressivo de constitucionalidade.
A
controle exercido pelas comissões de constituição e justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
B
controle exercido pelo presidente da República mediante veto jurídico
C
rejeição, por uma das casas do Poder Legislativo federal, de proposta de emenda à Constituição já aprovada pela outra casa
D
decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
E
devolução aos autores, pelas Mesas das casas legislativas, de projetos de lei com vícios manifestos de inconstitucionalidade
O controle de constitucionalidade permite verificar a adequação de atos normativos a preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.
A
No sistema de controle de constitucionalidade austríaco, a lei inconstitucional é ato nulo, ineficaz e desprovido de força vinculativa.
B
O controle de constitucionalidade é aplicado à lei que foi editada antes do advento da atual Constituição.
C
O controle de constitucionalidade por omissão, decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada, deixou de existir após a Constituição Federal de 1988.
D
É possível que o controle de constitucionalidade seja realizado de forma prévia, ou seja, antes do projeto de lei virar lei.
E
A atual Constituição apresenta um rol exemplificativo de legitimados que podem propor ação direta de constitucionalidade. Entre eles, estão as entidades de classe de âmbito estadual.
Nos termos da doutrina predominante, controlar a constitucionalidade significa
A
examinar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.
B
referendar ato que, por ter sido criado por autoridade constitucionalmente competente, prescinde da observação de outros requisitos.
C
garantir que uma norma, editada com os parâmetros constitucionais vigentes à época, não se tornará com ela incompatível em decorrência de mudanças na interpretação constitucional.
D
que a inconstitucionalidade material faz referência ao erro na observância da competência ou nas regras relativas ao processo definido na Constituição.
E
que a inconstitucionalidade formal envolve o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, ou a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
Sobre o Controle Difuso de Constitucionalidade no direito brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I- O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
II- Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
III- No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
II e III.
D
I apenas.
E
II apenas.
No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulamentar.
C
Certo
E
Errado
Sobre o controle de constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988 é INCORRETO afirmar que:
A
No Brasil, admite-se apenas o controle de constitucionalidade repressivo.
B
O Controle de constitucionalidade pode ser um controle político ou um controle jurisdicional.
C
Quanto à competência, o controle de constitucionalidade pode ser de controle difuso ou controle concentrado.
D
O controle repressivo pode ser realizado através da edição de Medidas Provisórias.
Pelo sistema de controle de constitucionalidade previsto na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta:
A
O senado está obrigado a suspender lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso de constitucionalidade.
B
A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem eficácia extunc.
C
A resolução do senado suspendendo os efeitos de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito somente entre as partes do processo.
D
Os parlamentares possuem legitimidade, por meio de mandado de segurança, para impedir que determinada proposta de emenda à constituição seja deliberada pelo Poder Legislativo, quando existe vedação na própria Constituição ao trâmite da respectiva espécie normativa (controle preventivo jurisdicional).
E
O Poder Legislativo exerce controle preventivo de constitucionalidade ao não converter Medida Provisória em lei.
Assinale a alternativa correta a respeito do controle preventivo de constitucionalidade.
A
No âmbito do Poder Executivo, será exercido por meio do veto, o qual independe de motivação.
B
O Poder Judiciário somente poderá fazê-lo de forma excepcional, em caso de mandado de segurança, impetrado por parlamentar ou por particular, quando violadas regras do processo legislativo.
C
O veto jurídico do Presidente da República constitui forma de controle preventivo de constitucionalidade e, por esse motivo, não poderá ser derrubado pelo Poder Legislativo.
D
Poderão ser objeto de controle preventivo de constitucionalidade perante o Poder Judiciário a proposta de emenda constitucional ou projeto de lei cuja tramitação esteja ocorrendo com violação às regras de processo legislativo, mas não as propostas de emenda constitucional que violem cláusulas pétreas.
E
No âmbito do Poder Legislativo, o controle preventivo de constitucionalidade será exercido pelas comissões de constituição e justiça, cujo parecer sobre a inconstitucionalidade ou injuridicidade da proposição será, em regra, terminativo.
Se o Prefeito do Município de Bauru recebesse projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e considerasse que dois artigos da norma são inconstitucionais, à luz do que prevê a Constituição Federal, deverá
A
sancioná-lo, em sua integralidade, pois o veto não é instrumento de inconstitucionalidade, mas tão somente de conveniência e oportunidade.
B
vetá-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do seu recebimento.
C
sancioná-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do seu recebimento.
D
vetá-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do seu recebimento.
E
sancioná-lo, em parte, em relação a todos os dispositivos, exceto os dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do seu recebimento.
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