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No âmbito do controle político repressivo de...
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Q1124542
Direito Constitucional
Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.
No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulamentar.
C
Certo
E
Errado