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Se o Prefeito do Município de Bauru recebesse projeto de...
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Q1559775
Direito Constitucional
Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Se o Prefeito do Município de Bauru recebesse projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal e considerasse que dois artigos da norma são inconstitucionais, à luz do que prevê a Constituição Federal, deverá
A
sancioná-lo, em sua integralidade, pois o veto não é instrumento de inconstitucionalidade, mas tão somente de conveniência e oportunidade.
B
vetá-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do seu recebimento.
C
sancioná-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do seu recebimento.
D
vetá-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do seu recebimento.
E
sancioná-lo, em parte, em relação a todos os dispositivos, exceto os dois artigos tidos como inconstitucionais, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do seu recebimento.