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Questões de Concurso sobre Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade
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Sobre o controle de constitucionalidade das normas no ordenamento brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
O controle da constitucionalidade pode ocorrer antes ou depois da promulgação da lei (ou emenda constitucional). O controle prévio ou preventivo, exercido antes da promulgação da norma, pode ser exercido apenas pelo Poder Legislativo. Já o controle posterior à promulgação da norma pode ser exercido apenas pelo Poder Judiciário.
B
Declarada a inconstitucionalidade tanto no controle difuso como no controle abstrato, a decisão produz efeitos retroativos (ex tunc), considerando que a norma inconstitucional é um ato nulo. Excepcionalmente, por razões de segurança jurídica ou interesse social, produzirá efeitos não retroativos (ex nunc), a partir do trânsito em julgado ou efeitos prospectivos (pro futuro), de momento futuro, o que caracteriza a modulação temporal dos efeitos.
C
Podem ser objeto de controle de constitucionalidade, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República (conforme o artigo 84, VI da CF/88), as deliberações dos órgãos judiciários, e as súmulas vinculantes.
D
São legitimados especiais no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, os Governadores de Estado, Mesas das Assembleias Estaduais, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional, e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
De acordo com a Constituição Federal existem princípios que devem ser obedecidos pelo administrador público. Diante disso, analise as afirmativas e a seguir responda.
I. Pelo princípio da legalidade, o administrador público deve criar todas as condições para que as normas legais sejam postas em pleno vigor.
II. A Constituição Federal deve ser respeitada e preservada por todo administrador público que, portanto, pode deixar de aplicar imediatamente uma norma inconstitucional.
III. Não cabe ao administrador fazer qualquer consideração de constitucionalidade da norma, bastando aplicá-la de maneira automática e incondicional.
Diante das afirmativas, assinale a alternativa correta.
A
Apenas a I está correta por constituir princípio absoluto que não aceita ressalvas.
B
Apenas a III está incorreta sendo que a II constitui ressalva válida da I.
C
Apenas a II está correta por refletir a totalidade da disciplina constitucional sobre o tema.
D
Apenas a I está correta por refletir a totalidade da disciplina constitucional sobre o tema.
Sobre a tramitação de projetos de lei no Legislativo indique a alternativa condizente com a jurisprudência majoritária do STF:
A
É possível o manejo de mandado de segurança por parlamentar para suspender a tramitação de projeto de lei alegadamente violador de cláusula pétrea;
B
É cabível o manejo de mandado de segurança por parlamentar quando o projeto de lei pretender impor interpretação constitucional diametralmente oposta à exarada no julgamento de ADI;
C
É cabível o controle de constitucionalidade preventivo universal no STF;
D
É cabível o manejo de mandado de segurança por parlamentar para suspender projeto de lei alegadamente violador de cláusula constitucional que discipline o correspondente processo legislativo;
E
A celeridade com que determinado projeto de lei tramita no Legislativo é indício de possível violação de cláusula constitucional que discipline o processo legislativo da espécie normativa em questão.
Analise as assertivas abaixo.
I. Não é possível o uso do mecanismo da interpretação conforme a constituição em relação a dispositivo legal que reproduz norma estabelecida pelo legislador constituinte originário.
II. A interpretação constitucional disponibiliza ao julgador a possibilidade de recriar a norma jurídica, atuando como legislador positivo.
III. É possível o controle de constitucionalidade de emendas constitucionais, no que diz respeito ao aspecto material, ficando, todavia, restrito à compatibilidade ou não da reforma constitucional às chamadas "cláusulas pétreas".
IV. O poder de revisão constitucional em muitas situações se vê confrontado com a questão intergeracional das normas constitucionais, cabendo, neste caso, ao julgador promover a adaptação da norma ao contexto histórico, desvinculando-se do texto normativo original.
É(são) apenas correta(s) a(s) assertiva(s):
A
I e II.
B
I, II e III.
C
III.
D
I e IV.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 5 - Juiz Federal Substituto - 2013
Ainda com relação ao controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.
A
O STF admite a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, também denominada por atração, de decreto regulamentar de lei que tenha sido objeto de ADI julgada procedente.
B
As associações que congregam exclusivamente pessoas jurídicas, as denominadas associações de associações, não têm legitimidade, segundo a jurisprudência do STF, para propor a ADI perante o tribunal.
C
É cabível a proposição de ação rescisória à decisão que julga procedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental, não sendo possível sua proposição quando o pedido for julgado improcedente.
D
Segundo a jurisprudência do STF, não se admite o controle preventivo de constitucionalidade em relação a projeto de lei ou de emenda constitucional.
E
O advogado-geral da União será sempre citado para a defesa de ato impugnado em ADI, ainda que o STF já tenha se manifestado pela inconstitucionalidade em caso semelhante.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
A respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tal como instituído na Carta Magna e aplicado pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
A
O controle de constitucionalidade de leis municipais, em face da constituição do estado, é de competência do STF.
B
A apreciação de proposta de emenda constitucional viciada de inconstitucionalidade material enseja o controle de constitucionalidade preventivo pelo STF.
C
Não há inconstitucionalidade de norma constante do texto da Carta Magna promulgado em 5/10/1988.
D
Desde que observado o princípio da reserva de plenário, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pode ser declarada por maioria simples dos membros de um tribunal.
E
O controle de constitucionalidade alcança leis e outros atos normativos, excetuando-se as emendas constitucionais.
Considerando o direito constitucional brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa correta.
A
O controle preventivo pode ser exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário, mas não pelo Poder Executivo.
B
O controle preventivo exercido, durante o processo de elaboração das espécies normativas, é feito pelos Poderes Legislativo e Executivo, mas não pode ser feito pelo Poder Judiciário.
C
A Constituição Federal prevê hipótese de controle de constitucionalidade repressivo realizado pelo Poder Legislativo.
D
Os atos do processo legislativo são imunes à apreciação do controle jurisdicional preventivo.
Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
No controle difuso de constitucionalidade, os efeitos da decisão são, no aspecto temporal, ex tunc e, quanto aos atingidos, inter partes, não se admitindo exceções.
B
O controle judicial preventivo de constitucionalidade, que envolve vício no processo legislativo, deve ser exercido pelo STF via mandado de segurança, caracterizando-se como controle in concreto e efetivando-se de modo incidental.
C
Conforme entendimento do STF, não cabe controle de constitucionalidade contra leis ou atos normativos anteriores à CF, seja por via de controle concentrado, seja por controle difuso.
D
A inconstitucionalidade formal relaciona-se, sempre, com a inconstitucionalidade total, visto que o ato editado em desconformidade com as normas previstas constitucionalmente deve todo ele ser declarado inconstitucional.
E
Em atenção ao princípio da adstrição, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a inconstitucionalidade por arrastamento, que consistiria na possibilidade de o STF declarar a inconstitucionalidade de uma norma objeto de pedido e também de outro ato normativo que não tenha sido objeto do pedido, em virtude de correlação, conexão ou interdependência entre uma e outro.
Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
A
Entre os modelos clássicos de controle de constitucionalidade, destaca-se o modelo norte-americano de sistema concentrado de controle de constitucionalidade, segundo o qual a Suprema Corte Americana tem competência para julgar a inconstitucionalidade das leis de forma concentrada e com eficácia erga omnes.
B
Em que pese o controle de constitucionalidade, no Brasil, ser preponderantemente exercido pelo Poder Judiciário, a doutrina registra exemplos de controle repressivo a cargo do Poder Legislativo — como o exercido pelo Congresso Nacional na rejeição de medida provisória inconstitucional.
C
No âmbito do controle difuso de controle de constitucionalidade, a chamada cláusula de reserva de plenário é obrigatória para o julgamento de cada processo em que se aprecie questão de constitucionalidade.
D
No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, faz-se necessária a edição de resolução, por parte do Senado Federal, para que determinada lei seja suspensa em relação às pessoas que não tenham sido parte no processo.
E
Decidida pelo plenário do STF a inconstitucionalidade de uma lei, o Congresso Nacional é obrigado a emitir decreto legislativo que suspenda a eficácia da norma declarada inconstitucional.
Em matéria de controle de constitucionalidade, em conformidade com o sistema constitucional brasileiro vigente, analise:
I. O controle repressivo, de regra, é feito pelo Poder Judiciário, porque o Poder Legislativo também pode realizá-lo em certas hipóteses.
II. O controle preventivo é atribuição exclusiva do Parlamento porque é realizado pelas comissões de constituição e justiça.
III. O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária, assim como pelo Senado Federal ao suspender a lei inconstitucional.
IV. O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.
Nesses casos, se apresentam corretos APENAS
A
I e II.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, em relação ao Controle de Constitucionalidade, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) Estão legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, o Conselho Seccional do OAB, assim como o Procurador-Geral da República.
( ) Considera-se como forma de controle repressivo de constitucionalidade atribuído ao Poder Legislativo, a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
( ) A súmula vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o texto constitucional, possui força vinculativa idêntica à decisão de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
( ) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias, sob pena de multa.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
A
F - F - V - V
B
F - V - F - F
C
F - V - V - F
D
V - F - F - V
O senador da República tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança para o controle da constitucionalidade de aspecto procedimental relativo a processo legislativo de decreto legislativo que esteja em tramitação no Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
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