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Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal...
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Q3005535
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que consigna corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.
A
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
B
Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal.
C
Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte.
D
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
E
Há prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal.