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Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade...
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Q3171344
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
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Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade realizado por meio de ação declaratória de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem como objetivo principal apartar a insegurança jurídica causada pela incerteza acerca da validade de uma determinada lei ou ato normativo federal, tendo a decisão em sede de ADC o condão de declarar a presunção absoluta da constitucionalidade da norma questionada.
II. Para a propositura de uma ação declaratória de constitucionalidade, é imprescindível a comprovação de entendimentos doutrinários diversos acerca da presunção de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
III. No âmbito da ação declaratória de constitucionalidade, é necessária a oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, na qualidade de fiscal da lei.
IV. A decisão emanada em sede de ação declaratória de constitucionalidade admite a possibilidade de reexame da matéria, desde que sejam apresentados novos argumentos que justifiquem a aplicação de nova interpretação em face da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
IV,
C
I e II.
D
II e III.