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Com relação a Ação Declaratória de Constitucionalidade, é correto afirmar que
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Q3331258
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
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Com relação a Ação Declaratória de Constitucionalidade, é correto afirmar que
A
seu objetivo é transformar uma presunção absoluta de constitucionalidade em relativa.
B
a referida ação tem por objeto somente lei ou ato normativo federal.
C
a decisão do STF que a julgar procedente não vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário.
D
a referida ação tem por objeto lei ou ato normativo federal e estadual.
E
a decisão do STF que a julgar procedente vinculará apenas a Administração Pública, não admitindo prova em contrário.