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Assinale a alternativa que NÃO contempla um meio processual...
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Q3145371
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que NÃO contempla um meio processual cabível para controle judicial de ato do Município de Ibirapuitã.
A
Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra ato normativo municipal.
B
Mandado de segurança para tutelar direito líquido e certo que ilegalmente for violado por autoridade municipal.
C
Ação popular contra ato lesivo ao patrimônio do município.
D
Ação declaratória de constitucionalidade.
E
Ação direta de inconstitucionalidade, também chamada de representação de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.