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Questões de Concurso sobre Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
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A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Mesa da Câmara dos Deputados.
II. Procurador-Geral da República.
III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
IV. Tribunal de Contas da União.
Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados:
A
II e IV apenas
B
I e III apenas
C
I, II, III e IV
D
IV apenas
Acerca do Controle de Constitucionalidade, marque V (verdadeiro) ou F (falso) nas assertivas abaixo, assinalando a seguir a opção que apresenta sequência correta.
( ) A ação direta de inconstitucionalidade pode recair sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
( ) A ação declaratória de constitucionalidade pode recair sobre lei ou ato normativo federal ou municipal.
( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
( ) A arguição de descumprimento de preceito fundamental será cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição.
( ) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
A
(V) (F) (V) (F) (F)
B
(F) (F) (F) (F) (V)
C
(V) (V) (V) (F) (V)
D
(F) (F) (V) (F) (V)
E
(F) (F) (V) (V) (V)
A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
A
o habeas data.
B
a ação declaratória de constitucionalidade.
C
a representação interventiva.
D
o mandado de injunção.
Quanto à Ação Declaratória de Constitucionalidade, julgue os itens que seguem:
I- Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador-Geral da República.
II- O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.
III- Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III.
B
Apenas III.
C
I e II.
D
I, II e III.
Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
A
a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 120 dias.
B
a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 5 anos.
C
a ação poderá ser proposta a qualquer tempo.
D
a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 2 anos.
Em conformidade com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de constitucionalidade NÃO poderão ser propostas pelo(a):
A
Mesa de Assembleia Legislativa.
B
Prefeito do Município.
C
Governador do Estado ou do Distrito Federal.
D
Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.
Sobre o Controle de Constitucionalidade no direito brasileiro, analise as assertivas a seguir.
I- A força normativa da Constituição da República e o monopólio da última palavra, pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. O exercício da jurisdição constitucional – que tem por objetivo preservar a supremacia da Constituição – põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do STF, pois, no processo de indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder.
II- Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a Ação Declaratória de Constitucionalidade de Lei ou Ato Normativo Federal ou Estadual.
III- As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
IV- Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
É CORRETO o que se afirma apenas em
A
I, II e III.
B
I e IV.
C
I e II.
D
II, III e IV.
E
IV.
Segundo Eneida Desiree Salgado, “a Constituição é o substrato concreto para a luta democrática e o desenvolvimento social. Ainda que não seja o texto tão avançado como poderia (como revelam as discussões e os projetos da Assembleia Nacional Constituinte), nem tão ‘puro’ quanto o promulgado originalmente, a Constituição representa um passo em direção a um futuro democrático” (SALGADO, 2007). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A ação de inconstitucionalidade por omissão foi instituída pela Constituição da República de 1988.
( ) A EC 3, de 1993, fez surgir no cenário brasileiro a ação declaratória de constitucionalidade.
( ) O princípio constitucional da eficiência foi adotado como princípio geral da Administração Pública brasileira por força da redação inovadora surgida em 1988.
( ) A Constituição de 1988 é fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva, cujos integrantes foram eleitos para assumirem como constituintes especiais e não também como deputados e senadores regulares.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
V – V – V – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – V.
A inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser objeto de
A
ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Estadual.
B
ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado.
C
ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro exclusivamente a Constituição Federal.
D
ação de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal.
E
ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado, tendo como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória pelos Estados.
Acerca do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta:
A
O controle de constitucionalidade pode ser difuso, quando se permite a todo e qualquer juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma, bem como a sua não aplicabilidade ao caso concreto levado ao conhecimento da corte.
B
A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade indicará somente o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e o pedido, com suas especificações.
C
O controle de constitucionalidade pode ser concentrado, o qual será exercido em um único órgão ou por um número limitado de órgãos criados para esse fim ou tendo nessa atividade sua função principal.
D
A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
Sobre as competências dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa incorreta:
A
A Mesa do Senado Federal pode propor ação direta de inconstitucionalidade.
B
O Presidente do Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
C
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
D
A Mesa da Câmara dos Deputados pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)
A
ADPF.
B
ação direta de inconstitucionalidade genérica.
C
ação declaratória de constitucionalidade.
D
mandado de segurança.
E
ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva de mérito proferida no âmbito de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade, com eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante, declarou que a lei federal, que autoriza o uso de determinado agrotóxico no cultivo de soja, é constitucional, desde que respeitados os limites e os parâmetros técnicos estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Inconformados com tal decisão, os congressistas do partido Y apresentaram um projeto de lei perante a Câmara dos Deputados visando proibir, em todo o território nacional, o uso do referido agrotóxico e, com isso, “derrubar” a decisão da Suprema Corte. Em outubro de 2017, o projeto de lei é apresentado para ser votado.
Diante da hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
A superação legislativa das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de uma ação declaratória de constitucionalidade, deve ser feita pela via da emenda constitucional, ou seja, como fruto da atuação do poder constituinte derivado reformador; logo, o projeto de lei proposto deve ser impugnado por mandado de segurança em controle prévio de constitucionalidade.
B
Embora as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade não vinculem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, a Constituição de 1988 veda a rediscussão de temática já analisada pela Suprema Corte na mesma sessão legislativa, de modo que o projeto de lei apresenta vício formal de inconstitucionalidade.
C
Como as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade gozam de eficácia contra todos e efeito vinculante, não poderia ser apresentado projeto de lei que contrariasse questão já pacificada pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional.
D
O Poder Legislativo, em sua função típica de legislar, não fica vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, de modo que o projeto de lei apresentado em data posterior ao julgamento poderá ser regularmente votado e, se aprovado, implicará a superação ou reação legislativa da jurisprudência.
A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
B
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
C
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente dessa Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na forma da lei.
D
O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
E
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em cento e vinte dias.
Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta.
A
Não é admitida no processo a intervenção de terceiros.
B
Cabe recurso de apelação contra decisão que declara a constitucionalidade de lei.
C
Pode ser proposta por Vereador.
D
Proposta a ação não é admissível sua desistência.
E
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário mas não à administração pública direta e indireta.
Acerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro,
A
compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
B
cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos exclusivamente estaduais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
C
somente pelo voto de 2/3 de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
D
não haverá violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de Tribunal afastar a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, desde que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade.
E
as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), é correto afirmar que
A
o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações declaratórias de constitucionalidade e em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.
B
quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a constitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
C
sua decisão de mérito será dotada de eficácia contra todos, efeitos retroativos e força vinculante aos demais órgãos do poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
D
as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos, sem efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
E
declarada a constitucionalidade de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em quinze dias.
Assinale a alternativa correta sobre a ação declaratória de constitucionalidade.
A
É obrigatória a intervenção do Advogado Geral da União no seu processo.
B
Tem por objeto manter preservada a constitucionalidade do ato normativo.
C
Quanto aos efeitos, produz eficácia contra todos com efeito não vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
D
Não se faz mister a prévia audiência do Procurador Geral da República.
E
É prescindível a competência para processar e julgar do Supremo Tribunal Federal.
São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
A
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.
B
A Mesa do Senado Federal e a Mesa de assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C
O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.
D
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e partido político com representação no Congresso Nacional.
Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
A
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
B
o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
C
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
D
partido político com representação no Congresso Nacional.
E
a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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