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Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade...
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Q1139822
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)
A
ADPF.
B
ação direta de inconstitucionalidade genérica.
C
ação declaratória de constitucionalidade.
D
mandado de segurança.
E
ação direta de inconstitucionalidade interventiva.