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Em conformidade com a Constituição Federal, a ação direta...
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Q1541843
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de constitucionalidade NÃO poderão ser propostas pelo(a):
A
Mesa de Assembleia Legislativa.
B
Prefeito do Município.
C
Governador do Estado ou do Distrito Federal.
D
Confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional.