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Para a propositura da ação declaratória de...
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Q1271066
Teclas de Atalhos
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Para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
A
a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 120 dias.
B
a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 5 anos.
C
a ação poderá ser proposta a qualquer tempo.
D
a ação poderá ser proposta no prazo decadencial de 2 anos.