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São legitimados para propor ação direta de...
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Q1330375
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
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São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
A
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.
B
A Mesa do Senado Federal e a Mesa de assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C
O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.
D
Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e partido político com representação no Congresso Nacional.