Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta.
Não é admitida no processo a intervenção de terceiros.
Cabe recurso de apelação contra decisão que declara a constitucionalidade de lei.
Pode ser proposta por Vereador.
Proposta a ação não é admissível sua desistência.
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário mas não à administração pública direta e indireta.