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Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise...
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Q1156274
Teclas de Atalhos
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Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo e em seguida indique a correta.
A
Não é admitida no processo a intervenção de terceiros.
B
Cabe recurso de apelação contra decisão que declara a constitucionalidade de lei.
C
Pode ser proposta por Vereador.
D
Proposta a ação não é admissível sua desistência.
E
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário mas não à administração pública direta e indireta.