Questões de Concurso sobre Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON

É requisito da peça inicial, dentre outros, a demonstração da existência da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

A declaração de constitucionalidade dar-se-á pelo quorum da maioria absoluta dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, respeitado o quorum, mínimo, de oito ministros para instalação da sessão de julgamento.

O Supremo Tribunal Federal, por decisão de pelo menos um terço de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.

Se o Relator considerar inepta a peça inicial e indeferi-la liminarmente, caberá agravo contra esta decisão.

Não é admitida a desistência da ação declaratória de constitucionalidade após o seu ajuizamento e, também, a intervenção de terceiros.

Prefeito Municipal;

Presidente da República;

Governador de Estado;

Procurador Geral da República.

inter partes - ex tunc - vinculante

inter partes – ex nunc - vinculante

erga omnes,- ex nunc - vinculante

erga omnes –ex nunc - não vinculante

erga omnes – ex tunc – não vinculante

Somente pode ser proposta pela Presidente da República ou pelo Procurador Geral da República.

Pode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial.

Terá decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos.

No processo objetivo do controle de constitucionalidade, a intervenção do amicus curiae equivale à intervenção de terceiros, o que lhe garante a prerrogativa de interpor recurso para discutir a matéria objeto de análise na ação em que atua.

Contra lei estadual que desrespeitar princípios sensíveis da CF pode o procurador-geral da República impetrar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade interventiva, que, acolhida, implicará a nulificação do ato impugnado e, ao mesmo tempo, determinará que o presidente da República decrete a intervenção no estado respectivo.

Todos os tribunais judiciários, com exceção do STF, estão obrigados a seguir a cláusula de reserva de plenário, que prevê que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.

Embora lei municipal que contrarie a CF não possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cabe o controle difuso de constitucionalidade, ou mesmo o controle concentrado, dessa lei, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

No âmbito do Poder Legislativo — federal e estadual —, são legitimados para propor, no STF, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as mesas de assembleia legislativa e da Câmara Legislativa do DF.

pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal, para que se confirme a função fiscalizatória da Assembleia Legislativa, consoante previsto na Constituição Estadual.

pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a ser julgada pelo Tribunal de Justiça, por vulnerar o princípio da separação dos poderes e exceder os limites do Poder Constituinte Derivado estabelecidos pela Constituição Federal.

desrespeita a Constituição Federal apenas em relação à previsão do crime de responsabilidade em sede de legislação estadual, na medida em que é competência exclusiva da União legislar sobre direito penal.

é compatível com a Constituição Federal, a qual garante autonomia aos Estados-Membros, atribuindo- lhes competência remanescente.

não observa o paradigma estabelecido pelo art. 50 da Constituição Federal no tocante à possibilidade de o Poder Legislativo estadual requisitar informações ao Presidente do TJ, podendo ser declarado inconstitucional, pelo STF, em sede de controle concentrado.

há vício de propositura, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade.

a sentença poderá adquirir abrangência erga omnes caso o STF comunique o Senado Federal e este amplie os efeitos da aplicação da lei declarada constitucional.

o efeito da decisão está incorreto, pois, no caso de julgamento procedente de ação declaratória de constitucionalidade, será ex tunc.

há vício quanto ao objeto da ação, pois a ação declaratória de constitucionalidade não pode abarcar o exame de emenda constitucional.

para que a decisão tenha eficácia erga omnes, o STF deverá editar súmula vinculante mediante decisão de dois terços de seus membros.

o Presidente da Câmara dos Deputados.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

o Presidente do Senado Federal.

o Presidente da Assembleia Legislativa de qualquer Estado da Federação.

o Advogado Geral da União.

Somente as afirmativas I e II são corretas.

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, a Mesa da Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Defensor Público-Geral.

Depois de proposta a ação direta, havendo desistência, o Procurador-Geral da República deverá assumir o polo ativo da ação.

A concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

decorre do pacto federativo a previsão constitucional de adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal da ação declaratória de constitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação por descumprimento de preceito fundamental, desde que guardada parametricidade com a CRFB/88;

da decisão que julga ação por descumprimento de preceito fundamental, cabe recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal e ação rescisória endereçada ao mesmo órgão julgador;

a Mesa Diretora do Congresso Nacional não é, por si, legitimada ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade;

a figura do amicus curae não é aceita na ação por descumprimento de preceito fundamental;

associação de associações não é reconhecida como legitimada ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

A ADI admite a intervenção de terceiros, mas a ADC, não.

Uma vez proposta a ADI por omissão, todos os demais legitimados podem manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais.

Sendo a ADPF espécie de controle concentrado que visa evitar ou reparar lesão às normas que, materialmente constitucionais, fazem parte da Constituição formal, e não à Constituição em seu conjunto, não cabe reclamação para o STF no caso de descumprimento da decisão.

O STF, seguindo a doutrina constitucional majoritária, entende que a ADPF é cabível contra ato do poder público de natureza administrativa ou normativa, mas não contra ato judicial.

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF está sujeita à manifestação, em um ou em outro sentido, de, pelo menos, oito ministros, quer se trate de ADI, quer se trate de ADC.

O Supremo Tribunal Federal, de acordo com sua reiterada jurisprudência, não admite a utilização da reclamação constitucional contra nova lei editada pelo Poder Legislativo, quando o fundamento da reclamação consiste no fato de a nova lei ter conteúdo idêntico a outra declarada inconstitucional por aquela Corte em ação direta de inconstitucionalidade, eis que os efeitos vinculantes desta não se estendem, em tema de produção normativa, ao Poder Legislativo.

A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade necessariamente terá efeitos ex nunc, não podendo ser concedidos efeitos retroativos à medida, ante a presunção de constitucionalidade de que gozam os atos normativos.

Não é permitido ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados; quanto à ação para cujo julgamento mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados, o julgamento caberá ao Tribunal Superior correspondente - por exemplo, se a origem for um Tribunal Regional do Trabalho, ao Tribunal Superior do Trabalho -, somente havendo julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na fase recursal.

A lei admite a desistência da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade após o respectivo ajuizamento, desde que fundamentada pelo autor em razões de interesse público.

pode ser proposta pelos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

não admite desistência.

não admite medida cautelar.

cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

Todas as assertivas.

Somente a assertiva I.

Somente as assertivas III e IV.

Somente as assertivas I, II e IV.

Somente a assertiva II.

O Presidente da República, o Procurador-Geral da República e a Mesa do Congresso Nacional são alguns daqueles dotados de expressa legitimação constitucional para propor ação direta de inconstitucionalidade.

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, qualquer lei federal em vigor pode ser declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade.

De acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, o preâmbulo constitucional não pode ser considerado parâmetro para aferição da constitucionalidade de leis ou atos normativos em ação direta de inconstitucionalidade.

Somente os legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade podem apresentar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal por desrespeito a decisões que sejam dotadas de força vinculante.

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, mas não em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

o Conselho da República.

o Conselho Nacional de Justiça.

qualquer membro do Congresso Nacional.

o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.