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É correto afi rmar que pode propor ação declaratória de...
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Q417264
Direito Constitucional
Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
Teclas de Atalhos
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É correto afi rmar que pode propor ação declaratória de constitucionalidade:
A
o Conselho da República.
B
o Conselho Nacional de Justiça.
C
qualquer membro do Congresso Nacional.
D
o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
E
os Conselhos Estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.