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Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale...
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Q1049220
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade,
assinale a alternativa correta.
A
Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela
Constituição Federal de 1967.
B
Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade
são ex nunc e inter parts.
C
Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.
D
O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade
pode ser uma lei estadual.
E
Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser
inepta, caberá recurso de apelação.