O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória
de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
(STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada
procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,
A
há vício de propositura, pois o Procurador-Geral da
República não é legitimado para propor ação declaratória
de constitucionalidade.
B
a sentença poderá adquirir abrangência erga omnes
caso o STF comunique o Senado Federal e este
amplie os efeitos da aplicação da lei declarada constitucional.
C
o efeito da decisão está incorreto, pois, no caso de
julgamento procedente de ação declaratória de constitucionalidade,
será ex tunc.
D
há vício quanto ao objeto da ação, pois a ação declaratória
de constitucionalidade não pode abarcar o
exame de emenda constitucional.
E
para que a decisão tenha eficácia erga omnes, o
STF deverá editar súmula vinculante mediante decisão
de dois terços de seus membros.
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