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Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação...
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Q507719
Teclas de Atalhos
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Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
A
o Presidente da Câmara dos Deputados.
B
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C
o Presidente do Senado Federal.
D
o Presidente da Assembleia Legislativa de qualquer Estado da Federação.
E
o Advogado Geral da União.