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Questões de Concurso sobre Ação direta de constitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade ou ADC ou ADECON
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Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, afigura-se INCORRETO afirmar:
A
A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
B
A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei depende de manifestação expressa nesse sentido da maioria absoluta dos membros do tribunal.
C
Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o amicus curiae não possui legitimidade para recorrer das decisões tomadas em ações de controle concentrado de constitucionalidade.
D
Não é admissível a desistência na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade.
Não cabe produção probatória em ação declaratória de constitucionalidade por ser esta processo de natureza abstrata.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca das ações constitucionais do controle de constitucionalidade.
A
É vedado o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, mesmo quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
B
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio idôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.
C
Configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o curso procedimental e o julgamento final da ação não ficam prejudicados.
D
A delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor.
E
Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.
Determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Poder Judiciário, bem como suscitou severas críticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade de diversos dos seus dispositivos. Afinal, cerca de metade dos juízes e tribunais do País inclinou-se por sua inconstitucionalidade.
A existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no País, daí a preocupação de um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela, sem, entretanto, retirá-la do mundo jurídico.
Sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais conflitantes, esse legitimado solicitou que você, como advogado(a), se manifestasse.
Assinale a opção que indica a ação cabível para atingir esse objetivo.
A
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
B
Representação de Inconstitucionalidade (RI).
C
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
D
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
A ação declaratória de constitucionalidade pode ser classificada como uma modalidade de controle de constitucionalidade
A
preventivo, difuso e por via incidental.
B
repressivo, concentrado e por via principal.
C
preventivo, concentrado e por via principal.
D
repressivo, difuso e por via incidental.
A ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
A
gera efeito vinculante, mas não erga omnes, no acórdão que a julga.
B
não admite, por sua natureza, a concessão de medida liminar.
C
não pode, em regra, ser ajuizada, de forma válida, após a imediata promulgação de uma lei para o fim de obter declaração antecipada de sua constitucionalidade.
D
não exige o atendimento da pertinência temática pelos legitimados a promovê-la.
E
exige quórum de julgamento de mérito inferior ao da ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Gabbara é vereador vinculado ao município XK e apresenta projeto de lei do interesse dos contadores. Para analisar a constitucionalidade da medida, foi designado certo analista jurídico do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) que apresentou estudo indicando controvérsia quanto ao assunto tratado no projeto de lei municipal, bem como que leis estaduais com idêntico teor teriam sido declaradas inconstitucionais. Nos termos da Constituição Federal, o controle concentrado de constitucionalidade que, através da ação direta, atinge as normas federais e estaduais, é competência do:
A
Superior Tribunal Militar.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Superior Tribunal de Justiça.
D
Superior Tribunal Administrativo.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são instrumentos jurídicos que têm como objetivo principal controlar a constitucionalidade das leis e atos normativos no sistema jurídico. Sobre a ADC e a ADI previstas no art. 103, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
A ADI é utilizada para questionar leis ou atos normativos federais ou estaduais que violam a Carta Magna. No caso da ADC, o objeto de questionamento são apenas as leis ou os atos normativos federais.
B
Qualquer cidadão brasileiro pode propor tanto a ADC quanto a ADI perante o Supremo Tribunal Federal.
C
A ADC somente pode ser proposta pelo Presidente da República e pelo Procurador-Geral da República.
D
A ADI é um instrumento exclusivo do Poder Executivo para contestar a constitucionalidade de leis e atos normativos.
Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada a ciência ao órgão administrativo, para que se providencie a medida em trinta dias.
C
Certo
E
Errado
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação em vigor e no entendimento do STF.
A
Após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, admite-se o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio da causa de pedir aberta.
B
Estado-membro possui legitimidade para recorrer das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.
C
É facultado ao interessado instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do imóvel e do domicílio do requerente.
D
Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF.
E
As hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão é uma forma de controle difuso, ao passo que o mandado de injunção é uma forma de controle concentrado.
C
Certo
E
Errado
No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
A
Somente o presidente da República possui legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.
B
Não se afigura admissível a propositura de ação declaratória de constitucionalidade se não houver controvérsia ou dúvida relevante quanto à legitimidade da norma.
C
O objeto da ação declaratória de constitucionalidade corresponde ao do recurso extraordinário, havendo fungibilidade entre as medidas.
D
As regras destinadas à disciplina da ação direta de inconstitucionalidade estão previstas no texto constitucional, sendo vedado ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) dispor sobre a matéria.
E
A ação declaratória de constitucionalidade deve ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do ato normativo questionado.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
A
No processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.
B
A ADC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.
C
O rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.
D
O deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.
E
Não é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Procurador do Município - 2023
De acordo com a Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.
B
A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
C
Cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial.
D
Proposta a ação direta, se admitirá desistência.
Embora a finalidade da ação declaratória de constitucionalidade seja a obtenção de julgamento para afirmar a validade constitucional de uma norma, seu resultado pode ser a declaração de inconstitucionalidade desta, situação em que é juridicamente possível haver modulação dos efeitos do julgamento.
C
Certo
E
Errado
Os seguintes entes pretendem propor ação declaratória de constitucionalidade (ADC):
I a federação nacional X, que possui associados em três estados-membros;
II a entidade de classe Y, que representa parte de uma categoria profissional; e
III o presidente da República.
Nessa situação hipotética, somente terá(ão) legitimidade para propor ADC
A
a federação nacional X.
B
o presidente da República.
C
a entidade de classe Y e a federação nacional X.
D
a entidade de classe Y e o presidente da República.
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
A
Presidente da República e Vice-Presidente da República.
B
Governadores de Estado e Prefeitos Municipais.
C
Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União.
D
Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados.
E
Mesa do Senado Federal e Mesa da Câmara dos Deputados.
Suponha que o Governador do Distrito Federal pretenda ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o escopo de ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de um determinado preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Considerados esses elementos, na esteira da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
A
a ação somente será admissível se tiver por objeto preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal derivada de sua competência legislativa estadual.
B
o Governador do Distrito Federal não tem legitimidade para ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a ação não é admissível.
C
a ação não é admissível, pois Ação Declaratória de Constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal, somente pode ter por objeto lei ou ato normativo federal.
D
admitida a Ação Declaratória de Constitucionalidade, é permitida a desistência a qualquer momento pela Parte Autora.
E
o Governador do Distrito Federal estará legitimado para ajuizar a ação, perante o Supremo Tribunal Federal, desde que reste demonstrada a repercussão geral da questão constitucional suscitada.
Analise as proposições e responda.
I - O Governador de Estado ou do Distrito Federal.
II - O Procurador-Geral da República.
III - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
IV - Partido político com representação no Congresso Nacional.
V - Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Em consonância com a Carta Magna, Constituição Federal de 1988, entre os apresentados pelas proposições, poderão propor ação declaratória de constitucionalidade:
A
I, IV, apenas.
B
I, II, IV e V, apenas.
C
IV e V, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.
A
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não foi regulamentada por lei própria, não sendo meio eficaz, portanto, de controle de constitucionalidade.
B
O controle difuso de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e ex tunc.
C
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é a modalidade adequada ao controle das omissões constitucionais.
D
A Ação Declaratória de Constitucionalidade é aplicável aos casos em que há controvérsia quanto à compatibilidade de lei perante a Constituição.
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