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Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada a...
Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 101 a 105.
Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada a ciência ao órgão administrativo, para que se providencie a medida em trinta dias.
C
Certo
E
Errado