Questões de Concurso sobre Competência

a lei a ser editada pela União terá a natureza de norma interposta, sendo indispensável na avaliação da constitucionalidade da Lei nº X;

o Estado Alfa pode ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, tendo por objeto a Lei nº X, do Estado Beta, desde que demonstre a pertinência temática;

como a eficácia da norma constitucional programática ainda não foi integrada pela legislação infraconstitucional, ela não pode ser utilizada como paradigma de confronto em uma ação direta de inconstitucionalidade;

a eficácia plena da norma constitucional é requisito indispensável à sua utilização como paradigma de confronto na ação direta de inconstitucionalidade, mas isto não obsta que princípios implícitos sejam utilizados com a mesma funcionalidade;

o fato de a Lei nº X afrontar norma constitucional, mesmo que de natureza programática, cuja eficácia ainda não foi integrada pela legislação infraconstitucional, não obsta a sua utilização como paradigma de confronto em ação direta de inconstitucionalidade.

legislar sobre serviço postal;

ordenar acerca do sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.

Superior Tribunal Militar.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal Administrativo.

a inconstitucionalidade subjetiva, decorrente do desrespeito às regras para iniciativa legislativa pelo Presidente da República, pode ser sanada pela posterior sanção da lei por esta autoridade.

o julgamento da ação de declaração de inconstitucionalidade por omissão resulta na produção de regulamentação pelo próprio Poder Judiciário, com aplicação erga omnes até que haja a efetiva produção da regulamentação da Constituição pelo Poder Legislativo.

não há na ordem jurídica brasileira previsão de competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

a ordem jurídica brasileira passou a adotar o sistema misto de controle de constitucionalidade, que prevê o controle concentrado ao lado do controle difuso, apenas a partir da constituição de 1988.

o modelo difuso de controle de constitucionalidade tem inspiração no direito europeu do início do século XIX, tendo sido elaborado a partir do paradigmático caso Marbury versus Madison.

as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as confederações sindicais.

as entidades de classe de âmbito federal e o Procurador- Geral da República.

o Procurador-Geral da República e as Mesas das Assembleias Legislativas.

os Governadores de Estado e o Presidente da República.

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

o Governador do Distrito Federal;

a entidade de classe de âmbito nacional ou estadual;

o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;

o Procurador do Estado;

apenas o Presidente da República e a entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.

Ao Congresso Nacional.

Ao Senado Federal.

A Câmara Federal.

Ao Supremo Tribunal Federal.

Ao Superior Tribunal de Justiça.