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Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são dois...
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Q1184481
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são dois exemplos de legitimados universais para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade:
A
as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as confederações sindicais.
B
as entidades de classe de âmbito federal e o Procurador- Geral da República.
C
o Procurador-Geral da República e as Mesas das Assembleias Legislativas.
D
os Governadores de Estado e o Presidente da República.
E
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.