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A quem compete julgar a ação declaratória de...
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Q1916258
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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A quem compete julgar a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal?
A
Ao Congresso Nacional.
B
Ao Senado Federal.
C
A Câmara Federal.
D
Ao Supremo Tribunal Federal.
E
Ao Superior Tribunal de Justiça.