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Está(ão) legitimado(s) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ...
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Q1210042
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Está(ão) legitimado(s) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade:
A
o Governador do Distrito Federal;
B
a entidade de classe de âmbito nacional ou estadual;
C
o Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil;
D
o Procurador do Estado;
E
apenas o Presidente da República e a entidade de classe de âmbito nacional ou estadual.